Projetos e votações

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Projeto · Senado Federal
PL 2611/2023
Altera as Leis nºs 12.662, de 5 de junho de 2012, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para estabelecer a obrigatoriedade de constar da Declaração de Nascido Vivo a impressão plantar dos pés do recém-nascido e a digital dos dedos indicadores e polegares de sua genitora.
Aguardando despacho
Sem votação nominal · última movimentação em 22/12/2025
Projeto · Senado Federal
PL 4214/2024
Reconhece o caxiri como manifestação da cultura nacional.
Aguardando despacho
Sem votação nominal · última movimentação em 22/12/2025
Projeto · Senado Federal
PL 4376/2023
Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre competência da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) referente à violência contra a mulher.
Em análise numa comissãoTexto oficial: Matéria com a relatoria

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