Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 5168/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a educação domiciliar como forma de cumprimento do dever de educação básica, instituir regime declaratório simplificado, assegurar liberdade pedagógica, avaliação objetiva da aprendizagem, proteção integral do educando e segurança jurídica às famílias.
Aguardando Autorização do Despacho
Sem votação nominal · última movimentação em 25/08/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 5170/2026
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da União.
Aguardando Autorização do Despacho
Sem votação nominal · última movimentação em 25/08/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 5172/2026

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