Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 6983/2025
Estabelece diretrizes para a adoção de meios eletrônicos de pagamento instantâneo nas operações de arrecadação de receitas públicas da União.
Esperando um relator ser escolhidoTexto oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
Sem votação nominal · última movimentação em 22/12/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 6984/2025
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para determinar a remoção de conteúdos nas plataformas digitais que incitem a discriminação de pessoas com deficiência ou as exponha de forma humilhante ou vexatória, nos termos em que especifica.
Aguardando Parecer
Sem votação nominal · última movimentação em 22/12/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 6985/2025
Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar nova causa de aumento de pena para o crime de lesão corporal, quando praticado contra a mulher no local de trabalho.

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