Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 6598/2025
Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para fortalecer a proteção territorial e a segurança das comunidades quilombolas.
Pronto para ir ao PlenárioTexto oficial: Pronta para Pauta
Sem votação nominal · última movimentação em 18/12/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 6599/2025
Dispõe sobre a garantia de repasses estáveis e previsíveis da União aos Municípios para o financiamento da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências.
Esperando um relator ser escolhidoTexto oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
Sem votação nominal · última movimentação em 18/12/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 6600/2025
Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, e a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a assistência farmacêutica.

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