Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 6517/2025
Dispõe sobre a proteção da autonomia pedagógica na avaliação, promoção e retenção de estudantes e veda qualquer forma de interferência indevida, administrativa ou hierárquica, nas decisões de professores e Conselhos de Classe no âmbito dos sistemas de ensino.
Esperando um relator ser escolhidoTexto oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
Sem votação nominal · última movimentação em 17/12/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 6518/2025
"Autoriza o porte de armas de eletrochoque (Taser) para fins de defesa pessoal por mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, mediante comprovação de capacidade técnica e psicológica. "
Em tramitaçãoTexto oficial: Tramitando em Conjunto
Sem votação nominal · última movimentação em 17/12/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 6519/2025
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a administração de medicamentos por via parenteral como atividade privativa do enfermeiro.

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