Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 5128/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para restringir a exposição de crianças e adolescentes, em eventos esportivos, a marcas de empresas que explorem conteúdo adulto, pornográfico ou serviços de natureza sexual.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Sem votação nominal · última movimentação em 19/08/2026
Projeto · Senado Federal
PL 5129/2026
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para prever garantias aos candidatos e às candidatas com deficiência na realização de concursos públicos e processos seletivos.
Aguardando despacho
Sem votação nominal · última movimentação em 19/08/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 5130/2026
Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de aporofobia
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

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