Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 6063/2025
Altera a Lei nº 14.785, de 31 de maio de 2024, a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, a Lei nº 13.712, de 24 de agosto de 2018, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre as Carreiras, direitos e prerrogativas da Polícia Penal Federal.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Sem votação nominal · última movimentação em 02/12/2025
Projeto · Senado Federal
PL 6064/2025
Institui o Plano Nacional de Formação de Condutores e altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a uniformidade dos critérios e procedimentos para habilitação de condutores em todo o território nacional e sobre o papel dos centros de formação de condutores como elo fundamental da cadeia de segurança viária.
Aguardando despacho
Sem votação nominal · última movimentação em 02/12/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 6065/2025
Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Pena.

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