Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 6109/2025
Dispõe sobre a destinação das quantias oriundas de condenações judiciais ou de acordos homologados em ações coletivas relativas a danos morais ou materiais sofridos por povos, comunidades ou organizações indígenas, inclusive quando decorrentes de omissão estatal, assegurando que tais valores integrem o patrimônio indígena.
Esperando um relator ser escolhidoTexto oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
Sem votação nominal · última movimentação em 02/12/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 6110/2025
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir critérios objetivos e transparentes na distribuição dos recursos financeiros do PNAE.
Aguardando Parecer
Sem votação nominal · última movimentação em 02/12/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 6111/2025
Dispõe sobre a Política Nacional de Patrulhamento com Veículos Aéreos Remotamente Pilotados (drones) em áreas de risco e dá outras providências.

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