Projetos e votações

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Projeto · Senado Federal
PL 5861/2025
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para conceder desconto integral nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição para empreendimentos de geração de energia elétrica a partir da biomassa da casca de arroz.
Em análise numa comissãoTexto oficial: Aguardando designação do relator
Sem votação nominal · última movimentação em 14/11/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 5862/2025
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre a remuneração dos profissionais da educação.
Em tramitaçãoTexto oficial: Tramitando em Conjunto
Sem votação nominal · última movimentação em 14/11/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 5863/2025
Dispõe sobre o reconhecimento da retroatividade do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde o nascimento, com validade permanente do laudo médico para fins de acesso a direitos e benefícios.

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