Projetos e votações

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Primeiro os projetos com mais informação publicada (votação nominal, discursos, caminho, situação e tema); depois, os mais recentes. A ordem não é ranking nem destaque de assunto. Ver os mais recentes primeiro

Projeto · Senado Federal
PL 6105/2023
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a obrigatoriedade de fundamentação, pelo juiz, da decisão que rejeitar, no todo ou em parte, o laudo pericial.
Em análise numa comissãoTexto oficial: Aguardando designação do relator
Sem votação nominal · última movimentação em 29/10/2025
Projeto · Senado Federal
PL 824/2024
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer prioridade de tramitação à homologação de sentença penal estrangeira nos casos em que a condenação envolver violência contra mulher, pessoa idosa, criança, adolescente ou vulnerável ou crime equivalente a estupro.
Em tramitaçãoTexto oficial: Pronta para a pauta na comissão
Sem votação nominal · última movimentação em 29/10/2025
Projeto · Senado Federal
PL 949/2024
Cria o Plano Nacional de Atenção à Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica.

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