Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 5176/2025
Dispõe sobre a vedação da condenação criminal baseada exclusivamente em provas inquisitoriais ou em declarações de corréus não corroboradas por outros elementos de prova, estabelece regras para responsabilização e reparação automática por erro judiciário, aperfeiçoa o uso de confissões extrajudiciais, cria mecanismos de revisão periódica de prisões e institui o Banco Nacional de Erros Judiciários.
Retirado pelo(a) Autor(a)
Sem votação nominal · última movimentação em 15/10/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 5177/2025
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer como regra a não sujeição do mandato a prazos de validade.
Esperando um relator ser escolhidoTexto oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
Sem votação nominal · última movimentação em 15/10/2025
Projeto · Senado Federal
PL 5178/2025
Inscreve o nome de Jerônima Mesquita no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

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