Projetos e votações

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Primeiro os projetos com mais informação publicada (votação nominal, discursos, caminho, situação e tema); depois, os mais recentes. A ordem não é ranking nem destaque de assunto. Ver os mais recentes primeiro

Projeto · Câmara dos Deputados
PL 5119/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de laudo laboratorial que ateste a ausência de metanol em bebidas alcoólicas destinadas ao consumo humano, e dá outras providências.
ArquivadoTexto oficial: Arquivada
Sem votação nominal · última movimentação em 14/10/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 5120/2025
Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.
ArquivadoTexto oficial: Arquivada
Sem votação nominal · última movimentação em 14/10/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 5121/2025
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, para autorizar a celebração de convênio entre os governos dos Estados e dos Municípios, permitindo que policiais e bombeiros militares, nos horários de folga, exerçam funções de fiscalização e policiamento relacionadas a serviços municipais.

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