Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 4837/2025
Altera o art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para acrescentar hipóteses qualificadas pelo resultado lesão corporal e morte.
ArquivadoTexto oficial: Arquivada
Sem votação nominal · última movimentação em 30/09/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 4838/2025
Institui o Programa de Incentivo à Inovação Educacional com Vouchers Digitais (PIEV), cria o Fundo Nacional para a Inovação Educacional (FNIE), autoriza a dedução de doações do imposto de renda devido por pessoas jurídicas, e dá outras providências.
Aguardando Parecer
Sem votação nominal · última movimentação em 30/09/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 4839/2025
Institui, no âmbito do sistema educacional brasileiro, a disciplina obrigatória de Felicidade e Fraternidade e dá outras providências

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