Projetos e votações

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Projeto · Senado Federal
PL 4438/2025
Institui o regime jurídico da transformação de ativos imobiliários em títulos digitais intangíveis (“tokens imobiliários”), o qual abrange a emissão, negociação, custódia e registro de tais títulos, sua integração com o Sistema Nacional de Registro de Imóveis (SNRI) e a proteção aos correspondentes agentes econômicos.
Em análise numa comissãoTexto oficial: Matéria com a relatoria
Sem votação nominal · última movimentação em 04/09/2025
Projeto · Senado Federal
PL 4439/2025
Dispõe sobre o direito de uso exclusivo por mulheres de sexo biológico feminino de áreas separadas e reservadas em instalações ou ambientes de uso coletivo.
Aguardando despacho
Sem votação nominal · última movimentação em 04/09/2025
Projeto · Senado Federal
PL 4440/2025
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para equiparar o Microempreendedor Individual (MEI) e o Nanoempreendedor a consumidor, nas hipóteses que especifica.

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