Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PDL 642/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, e o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Sem votação nominal · última movimentação em 27/08/2025
Projeto · Senado Federal
PL 1074/2024
Reconhece como manifestação da cultura nacional o espetáculo Paixão de Cristo, no Município de Pacatuba, no Estado do Ceará.
Aguardando despacho
Sem votação nominal · última movimentação em 27/08/2025
Projeto · Senado Federal
PL 193/2024
Reconhece como manifestação da cultura nacional o evento Totus Tuus, realizado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás.

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