Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Primeiro os projetos com mais informação publicada (votação nominal, discursos, caminho, situação e tema); depois, os mais recentes. A ordem não é ranking nem destaque de assunto. Ver os mais recentes primeiro

Projeto · Câmara dos Deputados
PL 4278/2025
Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.
Virou leiTexto oficial: Transformado em Norma Jurídica
293 Sim × 120 Não
Última votação nominal em 15/12/2025
Votação: Mantido o texto. Sim: 293; Não: 120; Abstenção: 4; Total: 417.
O que este projeto tem publicado: Votação nominal · 30 discursos · 32 passos no caminho
Projeto · Câmara dos Deputados
PLP 163/2025
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.

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