Projetos e votações

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Projeto · Senado Federal
PDL 987/2025
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais.
Em análise numa comissãoTexto oficial: Matéria com a relatoria
Sem votação nominal · última movimentação em 08/07/2026
Projeto · Senado Federal
PL 2465/2026
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Virou leiTexto oficial: Transformada em norma jurídica
Sem votação nominal · última movimentação em 08/07/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 3543/2026

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