Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 3525/2026
Institui o Dia da Família dos(as) Operadores(as) da Segurança Pública.
Aguardando Parecer
Sem votação nominal · última movimentação em 07/07/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 3526/2026
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar como ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito o recebimento, por agente público detentor de mandato eletivo, de vantagens pessoais custeadas por interessado perante os Poderes da República, bem como para estabelecer a obrigatoriedade de comprovação da origem lícita de valores em espécie mantidos por agentes públicos, e dá outras providências.
Esperando um relator ser escolhidoTexto oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
Sem votação nominal · última movimentação em 07/07/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 3527/2026
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir, em caráter excepcional, o pagamento de servidores públicos com recursos de parcerias, desde que não haja conflito de horários.

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