Projetos e votações
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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Projetos e votações
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Projeto · Câmara dos Deputados
PEC 3/2021
Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
ArquivadoTexto oficial: Arquivada
296 Sim × 174 Não
Última votação nominal em 16/09/2025
Votação: Suprimido o texto. Sim: 296; Não: 174; Total: 470.
O que este projeto tem publicado: Votação nominal · 190 discursos · 162 passos no caminho
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 1579/2025
Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.
Aguardando Parecer
300 × 99
Última votação nominal em 10/09/2025 · Aprovada
Votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; Não: 99; Total: 399.
O que este projeto tem publicado: Votação nominal · 11 discursos · 25 passos no caminho
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 27/10/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 27/10/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026