Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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TemaSó os projetos do Congresso têm tema.

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Estado: Acre
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Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa Acre.

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Primeiro os projetos com mais informação publicada (votação nominal, discursos, caminho, situação e tema); depois, os mais recentes. A ordem não é ranking nem destaque de assunto. Ver os mais recentes primeiro

Projeto · Câmara Municipal de Rio Branco/AC
Projeto de Lei Ordinária nº 218/2025
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ao Lar dos Vicentinos do Município de Rio Branco e dá outras providências.
Em tramitação
12 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 26/05/2026 · Aprovado por unanimidade
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Votação · Câmara Municipal de Rio Branco/AC
Requerimento nº 59 de 2026
Nos termos do Regimento Interno desta Casa cominado com o inciso XI, artigo 24, da Lei Orgânica, requeiro a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser designada para o próximo dia 12 de junho de 2026, a iniciar-se às 8h, com o objetivo dos pares e sociedade em geral abordarmos sobre a imediata e perene contratação de segurança privada armada junto aos prédios públicos municipais, como também e em especial, as instituições de ensino publicas.
Resultado: Aprovado por unanimidade

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