Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa Minas Gerais.

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Primeiro os projetos com mais informação publicada (votação nominal, discursos, caminho, situação e tema); depois, os mais recentes. A ordem não é ranking nem destaque de assunto. Ver os mais recentes primeiro

Votação · Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026
Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar nº 23/2022 que "Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo" para modificar o número de vagas dos cargos de Assistente Administrativo e Assistente de Recursos Humanos
Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta
6 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 18/08/2026 · Aprovado por Maioria Absoluta
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Votação · Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Altera o Anexo de Atribuições da Lei Complementar nº 023/2022 que "Dispõe sobre o Plano de Cargos , Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo" para criar o cargo de Diretor do PROCON Municipal de Santana da Vargem
Resultado: Rejeitado

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