Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Estado: Minas Gerais

Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa Minas Gerais.

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Primeiro os projetos com mais informação publicada (votação nominal, discursos, caminho, situação e tema); depois, os mais recentes. A ordem não é ranking nem destaque de assunto. Ver os mais recentes primeiro

Votação · Câmara Municipal de Entre Rios de Minas/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIDOS DO CASTRO — ACUC, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015".
Resultado: Aprovado
7 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 12/08/2026 · Aprovado
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Votação · Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2026
Altera o art. 64 da Lei Municipal nº 1.483/2019, que "Dispõe sobre a Politica Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar."
Resultado: Aprovado por Unanimidade

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