Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Estado: Mato Grosso

Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa Mato Grosso.

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Primeiro os projetos com mais informação publicada (votação nominal, discursos, caminho, situação e tema); depois, os mais recentes. A ordem não é ranking nem destaque de assunto. Ver os mais recentes primeiro

Votação · Câmara Municipal de Barra do Garças/MT
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 366, de 19 de dezembro de 2023 - Código Tributário do Município de Barra do Garças, e dá outras providências.
Resultado: Parecer favorável da(s) comissão(ões)
6 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 05/05/2026 · Parecer favorável da(s) comissão(ões)
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Votação · Câmara Municipal de Barra do Garças/MT
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026
Institui a Lei Geral de Parcelamento Administrativo de Créditos Tributários e Não Tributários do Município de Barra do Garças, revoga a Lei Complementar nº 287, de 24 de fevereiro de 2021, disciplina o tratamento diferenciado aplicável ao devedor contumaz no parcelamento, adequa os encargos moratórias ao índice aplicável pela União, e dá outras providências.
Resultado: Parecer favorável da(s) comissão(ões)

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