Projetos e votações
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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
Projetos e votações
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Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa Ceará.
Primeiro os projetos com mais informação publicada (votação nominal, discursos, caminho, situação e tema); depois, os mais recentes. A ordem não é ranking nem destaque de assunto. Ver os mais recentes primeiro
Projeto · Assembleia Legislativa de CE
Projeto de Lei nº 539/2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA ESTADUAL DE LIVRE ACESSO, DESTINADO À PROTEÇÃO DO DIREITO DE LIVRE CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS CONTRA RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 17/08/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de CE
Projeto de Lei nº 540/2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA AÇÕES DE PROMOÇÃO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, DO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E DA PARTICIPAÇÃO PATERNA NO DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 17/08/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de CE
Projeto de Lei nº 541/2026
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE TRABALHO E CIRCULAÇÃO DOS MOTORISTAS ENTREGADORES QUE ATUAM POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS, DIANTE DE AMEAÇAS E COAÇÕES OU RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINAIS NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 17/08/2026
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 02/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 02/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026