Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa Minas Gerais.

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Primeiro os projetos com mais informação publicada (votação nominal, discursos, caminho, situação e tema); depois, os mais recentes. A ordem não é ranking nem destaque de assunto. Ver os mais recentes primeiro

Votação · Câmara Municipal de Perdizes/MG
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8 de 2022
"Institui o Novo Código Tributário do Município de Perdizes e dá outras providências"
Resultado: Aprovado
7 Sim × 1 Não
Última votação nominal em 17/06/2026 · Aprovado
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Votação · Câmara Municipal de Perdizes/MG
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8 de 2025
CRIA A OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE PERDIZES/MG, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR AÇÕES DE OUVIDORIA E A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 049 DE 29 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resultado: Aprovado
10 Sim × 0

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