Projetos e votações
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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Projetos e votações
Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa Minas Gerais.
Primeiro os projetos com mais informação publicada (votação nominal, discursos, caminho, situação e tema); depois, os mais recentes. A ordem não é ranking nem destaque de assunto. Ver os mais recentes primeiro
Votação · Câmara Municipal de Mário Campos/MG
REQUERIMENTO nº 33 de 2026
Requer ao Poder Executivo Municipal que promova a análise e a adoção das medidas jurídicas e administrativas cabíveis no âmbito do processo judicial nº 0114.14.002.905-8, com a finalidade de amparar os moradores que se encontram sob risco iminente de demolição de suas residências, por meio da Procuradoria, da Secretaria de Desenvolvimento Social, da Secretaria de Obras e demais setores competentes: Estude, com urgência, medidas jurídicas e administrativas cabíveis no âmbito do referido processo judicial, visando resguardar o interesse público e minimizar danos sociais; Avalie alternativas técnicas, como eventual regularização fundiária, revisão administrativa da área, proposta de acordo judicial ou outras medidas legalmente possíveis; Caso a desocupação venha a se concretizar, apresente plano prévio de assistência às famílias, incluindo: Garantia de acolhimento temporário digno; Inclusão prioritária em programas habitacionais; Apoio social e acompanhamento pelas equipes técnicas; Event
Resultado: Aprovado Unanimidade
8 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 10/03/2026 · Aprovado Unanimidade
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Votação · Câmara Municipal de Mário Campos/MG
REQUERIMENTO nº 34 de 2026
Requer ao Poder Executivo informações detalhadas acerca da situação do Município de Mário Campos (MG) frente ao risco de perda de verbas destinadas a programas habitacionais. 1. Confirmação formal se o Município de Mário Campos se encontra incluído na lista atualizada de municípios com pendências no SNHIS que possam comprometer a habilitação e a liberação de recursos para programas de habitação popular; 2. Especificação detalhada acerca da existência e regularidade dos seguintes instrumentos no âmbito municipal: Fundo Local de Habitação de Interesse Social; Conselho Gestor Participativo de Habitação; Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS). Em caso de inexistência ou irregularidade, informar quais pendências ainda permanecem. 3. Descrição das ações já adotadas, em andamento ou previstas pelo Poder Executivo Municipal para regularização junto aos órgãos federais competentes, especialmente quanto à manutenção da habilitação e ao recebimento de recursos federais e estaduais
Resultado: Aprovado Unanimidade
8 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 10/03/2026 · Aprovado Unanimidade
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 07/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 07/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026