Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa Minas Gerais.

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Primeiro os projetos com mais informação publicada (votação nominal, discursos, caminho, situação e tema); depois, os mais recentes. A ordem não é ranking nem destaque de assunto. Ver os mais recentes primeiro

Votação · Câmara Municipal de Arcos/MG
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 2 de 2026
Autoriza, para fins de contagem de tempo e, aquisição do adicional por tempo de serviço, progressão na carreira e da licença prêmio por assiduidade, o cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Resultado: Aprovada
8 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 09/02/2026 · Aprovada
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Votação · Câmara Municipal de Arcos/MG
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 27 de 2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE DIETAS ESPECIAIS/ENTERAIS, DE ACORDO COM O PROTOCOLO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, EM ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ARCOS.
Resultado: Aprovada
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