Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa São Paulo.

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Primeiro os projetos com mais informação publicada (votação nominal, discursos, caminho, situação e tema); depois, os mais recentes. A ordem não é ranking nem destaque de assunto. Ver os mais recentes primeiro

Votação · Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista/SP
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2026
Dispõe sobre o Código Ambiental do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.
Resultado: Aprovado - Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 14 de 202
12 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 06/07/2026 · Aprovado - Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 14 de 202
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Votação · Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista/SP
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026
Dispõe sobre as normas que regulam as medidas de polícia administrativa no âmbito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO).
Resultado: Aprovado - Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 17 de 202
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