Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Estado: São Paulo

Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa São Paulo.

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Primeiro os projetos com mais informação publicada (votação nominal, discursos, caminho, situação e tema); depois, os mais recentes. A ordem não é ranking nem destaque de assunto. Ver os mais recentes primeiro

Projeto · Câmara Municipal de Serrana/SP
Projeto de Lei Ordinária nº 44/2026
Dispõe sobre a proibição da realização de leilões, sorteios, bingos, rifas ou a distribuição de animais vivos de qualquer espécie como brindes, prêmios ou prendas em quermesses, festas e eventos no âmbito do município de Serrana, e dá outras providências.
Fora de tramitação
1 Sim × 11 Não
Última votação nominal em 22/06/2026 · Rejeitado
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Votação · Câmara Municipal de Salmourão/SP
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Cria a Comissão de Avaliação e estabelece critérios para emissão de laudo de bens imóveis para confirmação do valor declarado pelo contribuinte para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências
Resultado: Aprovado
8 × 0

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