De onde vêm os dados desta câmara?›Do que a própria câmara publica, do ano atual e do anterior
Os números de gastos, presença, votos e projetos são os que a câmara divulga em dados abertos, sobre o ano atual e o anterior. O Panóptico não corrige nem completa esses registros.
Para esta câmara, não há dados abertos de: gastos do gabinete. Por isso esses números não aparecem, e isso não diz nada sobre a pessoa.
O que entra na conta da presença?›As sessões plenárias com lista de presença lançada
Em 92 sessões, Zé do Bode aparece na lista de presença de 84. Ausências justificadas (licença, missão oficial) não aparecem separadas nos dados da câmara.
Parte do trabalho de quem está no cargo acontece fora das sessões e não entra neste número.
Tudo em detalhe
Presença nas sessões
Ano atual e anterior, durante o mandato
Esteve em
84 de 92
sessões
Média da câmara
85,3%
das sessões, entre quem está no cargo
Contam as sessões plenárias com a lista de presença lançada no sistema. Ausências justificadas (licença, missão oficial) não aparecem separadas.
Somamos o valor de cada parlamentar em exercício e dividimos pelo número deles. Quem não tem registro no período entra com zero. Nas barras, bronze é sempre esta pessoa e cinza é sempre a média.
A média dá o contexto; não é meta nem nota.
O que é um registro na CGU e no TCU?›Uma punição ou decisão que um órgão público registrou
A Controladoria-Geral da União (CGU) mantém os cadastros de quem foi punido por órgãos públicos (CEIS, CNEP e CEAF). O Tribunal de Contas da União (TCU) publica quem teve as contas julgadas irregulares ou foi proibido de exercer cargo público.
Um registro nestes cadastros é a informação do órgão que o mantém; a situação de cada um é a que a fonte informa, e pode ter mudado depois da data de atualização.
DISPÕE SOBRE O CARÁTER FACULTATIVO DA TAXA DE SERVIÇO E SOBRE O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, NO COMÉRCIO LOCAL, DA VEDAÇÃO DE VENDA DE BRINQUEDOS, RÉPLICAS E SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO QUE COM ESTAS SE POSSAM CONFUNDIR, ESTABELECE REQUISITOS DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL PARA BRINQUEDOS COM FORMATO DE ARMA COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO À GUARDA DE VEÍCULOS E À RESPONSABILIDADE POR FURTOS E DANOS EM ESTACIONAMENTOS OFERECIDOS POR ESTABELECIMENTOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O RITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTABELECE GARANTIAS DE TRANSPARÊNCIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E SEGURANÇA JURÍDICA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL NO PARAUAPEBAS PROVIDÊNCIAS. MUNICÍPIO E DÁ DE OUTRAS
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.830, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS DADOS DE RASTREAMENTO POR GPS DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR OFERTADO PELO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LACRE DE SEGURANÇA NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS E BEBIDAS ENTREGUES POR SERVIÇO DE DELIVERY NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ME ADOTA”, DESTINADO À DISTRIBUIÇÃO DE COLEIRAS RETROREFLEXIVAS PARA CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, COM A FINALIDADE DE PREVENIR ATROPELAMENTOS, PROMOVER A PROTEÇÃO ANIMAL E INCENTIVAR A ADOÇÃO RESPONSÁVEL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE INCLUSIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL NO MERCADO DE TRABALHO, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A DECLARAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SOBRE IMÓVEL - DIAPP E DISCIPLINA SUA EMISSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO ESTUDANTE - CRAE, ESTABELECE SUA FINALIDADE, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, ACOMPANHADA DE CÃO-GUIA, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE DADOS DE AMPUTAÇÕES RELACIONADAS AO DIABETES MELLITUS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A COLETA, O TRATAMENTO, A PROTEÇÃO E O USO DAS INFORMAÇÕES, VISANDO AO FORTALECIMENTO DA PREVENÇÃO, DO MONITORAMENTO EPIDEMIOLÓGICO E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE “AMBIENTE SILENCIOSO”, COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO ENTORNO DE ATÉ 200 (DUZENTOS) METROS DE RESIDÊNCIAS DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TEA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ARTE CRISTÃ, COM FOCO NA MÚSICA EVANGÉLICA E EM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS CRISTÃS, RECONHECENDO SEU VALOR CULTURAL, HISTÓRICO E SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O REGISTRO MUNICIPAL DE MEMÓRIA RELIGIOSA E DAS FESTAS DE PADROEIRO DE PARAUAPEBAS, DESTINADO À IDENTIFICAÇÃO E À SALVAGUARDA DAS MANIFESTAÇÕES DE RELIGIOSIDADE POPULAR COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO PREÇO ANUNCIADO, VEDA A EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO DE COMPRA PARA PAGAMENTO EM CARTÃO OU PIX, DISCIPLINA A INFORMAÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO DE PREÇO POR INSTRUMENTO DE PAGAMENTO E ASSEGURA A INFORMAÇÃO DISCRIMINADA DE PREÇOS PARAUAPEBAS, PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OFERTA PRÉVIA À DOAÇÃO DE ALIMENTOS EXCEDENTES PRÓPRIOS PARA O CONSUMO HUMANO ESTABELECIMENTOS PELOS QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CADASTRO PÚBLICO UNIFICADO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE COLABORAÇÃO, TERMOS DE FOMENTO E DEMAIS REPASSES DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A ENTIDADES PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE TAPUMES, ANDAIMES E DEMAIS OBSTÁCULOS DE OBRA PARTICULAR INSTALADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PERIÓDICA, EM FORMATO ABERTO, DOS DADOS DAS RECLAMAÇÕES DE CONSUMO REGISTRADAS NO ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, NO UNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NA OFERTA E NA CONTRATAÇÃO DE SISTEMAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA PERIÓDICA E DE CONTROLE DE POTABILIDADE DA ÁGUA DE RESERVATÓRIOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO, ESTABELECE REQUISITOS MÍNIMOS DE CONSERVAÇÃO E O DEVER DE INFORMAÇÃO AO USUÁRIO, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O REGISTRO MUNICIPAL DE MEMÓRIA DAS VILAS, DISTRITOS E AGROVILAS, DESTINADO À PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA DE FORMAÇÃO DOS NÚCLEOS RURAIS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE O DEVER DE INFORMAR AO CONSUMIDOR O CARÁTER FACULTATIVO DO FORNECIMENTO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) NO ATO DA COMPRA E SOBRE A EXIBIÇÃO DOS PREÇOS CONDICIONADOS À CADASTRO, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE PERIÓDICA SOBRE A INSPEÇÃO DE SEGURANÇA, A MANUTENÇÃO E A INFORMAÇÃO AO PÚBLICO DE EQUIPAMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL DISPONIBILIZADOS POR ESTABELECIMENTOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A PATRULHA RURAL MUNICIPAL E ESTABELECE DIRETRIZES PARA AÇÕES DE PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E APOIO ÀS COMUNIDADES RURAIS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ADVOGADO, A SER COMEMORADO EM 11 DE AGOSTO, E INCLUI A DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O DEVER DE INFORMAÇÃO NO PONTO DE VENDA E SOBRE RESTRIÇÕES À OFERTA GRATUITA E À PROMOÇÃO DE BEBIDAS ENERGÉTICAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA DANIFICADOS OU DESTRUÍDOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROÍBE A COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA E DE MULTA POR PERDA OU EXTRAVIO DE COMANDA EM BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS E EVENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TROCADOR INFANTIL NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, EM SANITÁRIOS FEMININOS, MASCULINOS E FAMILIARES NO PARAUAPEBAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DA LISTA DE ESPERA POR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E SOBRE O DIREITO DO RESPONSÁVEL À INFORMAÇÃO QUANTO À POSIÇÃO DA CRIANÇA, NO ÂMBITO DO PARAUAPEBAS, PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DE PONTO DE RECEBIMENTO DE PILHAS E BATERIAS USADAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE AS COMERCIALIZAM NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE RESPOSTA A REAÇÕES ALÉRGICAS GRAVES NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE RECREAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A INSTALAÇÃO E O USO DE PONTOS DE RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS E DISPÕE SOBRE A EQUIPAMENTOS INSTALAÇÃO EM DESSES EDIFICAÇÕES PRIVADAS, INCLUSIVE EM CONDOMÍNIOS, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE, NA MODALIDADE FAMÍLIA ACOLHEDORA, PARA ADULTOS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO E A DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DO ÓLEO COMESTÍVEL RESIDUAL GERADO POR ESTABELECIMENTOS DO RAMO ALIMENTÍCIO, SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA NO COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS, NO ÂMBITO DO PARAUAPEBAS, PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O MARCO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTABELECE REQUISITOS ESPECIAIS PARA SERVIÇOS ESSENCIAIS E DE ALTA COMPLEXIDADE, MECANISMOS DE CONTROLE, METAS DE DESEMPENHO, PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS E CONTROLE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSPEÇÃO PREDIAL PERIÓDICA EM EDIFICAÇÕES PRIVADAS DE USO COLETIVO, ESTABELECE O CONTEÚDO MÍNIMO DO LAUDO DE INSPEÇÃO, OS PRAZOS DE CORREÇÃO DAS ANOMALIAS E O DEVER DE INFORMAÇÃO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CADASTRO DE IMPACTOS DA MINA E DA FERROVIA, DESTINADO AO REGISTRO DOS IMÓVEIS E MORADORES AFETADOS POR VIBRAÇÃO, RUÍDO E MATERIAL PARTICULADO DECORRENTES DAS ATIVIDADES MINERÁRIA E FERROVIÁRIA, ASSEGURA AO INTERESSADO O DIREITO AO REGISTRO GRATUITO E À CERTIDÃO, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA DE FONTE SOLAR FOTOVOLTAICA EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS E INSTITUI O DIAGNÓSTICO DO POTENCIAL DE GERAÇÃO E A TRANSPARÊNCIA DO CONSUMO DE ENERGIA DAS UNIDADES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DE INFORMAÇÃO DO USUÁRIO DO TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) E SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS PEDIDOS, DAS AUTORIZAÇÕES E DOS PAGAMENTOS DO PROGRAMA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO VISUAL OBRIGATÓRIA DOS VEÍCULOS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E SOBRE A TRANSPARÊNCIA DA FROTA MUNICIPAL E DO SEU ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI PROMOÇÃO DIRETRIZES PARA A DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA OU SURDEZ NOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS DE INTERPRETAÇÃO REMOTA EM LÍNGUA RASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALOJAMENTO E ABRIGO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENÇÃO AOS PEQUENOS ANIMAIS – NAPA, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE ADMINISTRATIVAS SOBRE DESTINADAS MEDIDAS À RESPONSABILIZAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS QUE ABANDONEM ANIMAIS DOMÉSTICOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI AS “DIRETRIZES DE POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, ACOLHIMENTO E ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL - CUIDANDO DE QUEM CUIDA”, VOLTADA A MÃES, PAIS E CUIDADORES FAMILIARES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O REGISTRO MUNICIPAL DE MEMÓRIA CULTURAL, DESTINADO À IDENTIFICAÇÃO, AO REGISTRO E À SALVAGUARDA DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E DA MEMÓRIA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EXIGÊNCIA PRÉVIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA COMO CONDIÇÃO DE ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE MATERIAL ESCOLAR DE USO COLETIVO E DE INDICAÇÃO DE MARCA OU DE FORNECEDOR XCLUSIVO NAS LISTAS DE MATERIAL ESCOLAR DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE CONFORTO TÉRMICO, DIRETRIZES, PROTOCOLO ESCALONADO DE ENFRENTAMENTO A EPISÓDIOS DE CALOR EXTREMO E TRANSPARÊNCIA DAS CONDIÇÕES TÉRMICAS DAS UNIDADES DE ENSINO E DE SAÚDE NO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE DIRETRIZES, VEDAÇÕES E MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E DE CONTROLE PARA O USO DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE REUTILIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS TÊXTEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS, O ORÇAMENTO PRÉVIO ESCRITO, O COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO VEÍCULO E A DEVOLUÇÃO DAS PEÇAS SUBSTITUÍDAS NOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO AUTOMOTIVO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA E SANÇÃO ADMINISTRATIVA A QUEM PRATICAR INVASÃO CONTRA PROPRIEDADE PÚBLICA OU PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE CONDIÇÕES DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO AMBIENTAL PARA O USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS COMO VEÍCULO DE PUBLICIDADE, INSTITUI O AVISO DE TRANSPARÊNCIA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLORAM COMERCIALMENTE JOGOS ELETRÔNICOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA) EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, NOS ESTABELECIMENTOS E NOS EVENTOS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS,
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE OCULAR “MUTIRÃO DO BEM”, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES ITINERANTES DE ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO E ENTREGA DE ÓCULOS A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR O CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PARA ACOLHIMENTO DE ANIMAIS PROVENIENTES DE ABANDONO NAS RUAS, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DE RESIDÊNCIAS COM MORADORES PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, EM FORMATO ABERTO, DOS VALORES RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM) E DE SUA APLICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BALANÇA DE CONFERÊNCIA DE PESO E DE EQUIPAMENTO DE CONSULTA DE PREÇOS DE LIVRE ACESSO AO CONSUMIDOR EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ESCOLAR NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, COM DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO DA ENTRADA DE ARMAS E OBJETOS QUE POSSAM COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE DA COMUNIDADE ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEDA A UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) NA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS E DISPÕE SOBRE OS ÍNDICES APLICÁVEIS, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE FARMÁCIAS CREDENCIADAS PARA DISPENSAÇÃO COMPLEMENTAR DE MEDICAMENTOS EM CASO DE INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A GARANTIA DO SEPULTAMENTO SOCIAL DE NATIMORTOS E FETOS DECORRENTES DE PERDA GESTACIONAL E INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DA VALORIZAÇÃO DA VIDA DO NASCITURO E DO LUTO PERINATAL", NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O REGISTRO MUNICIPAL DE MEMÓRIA ESPORTIVA DE PARAUAPEBAS, DESTINADO À PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES MUNICIPAIS DE PREVENÇÃO A AFOGAMENTOS EM BALNEÁRIOS, RIOS E DEMAIS ÁREAS DE BANHO E ESTABELECE OBRIGAÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA OS BALNEÁRIOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A MEIA-ENTRADA NAS INSCRIÇÕES DE EVENTOS DE CORRIDA DE RUA E CAMINHADA REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, EM BENEFÍCIO DE ESTUDANTES E PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASA NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, PROTEÇÃO INTEGRAL E ENFRENTAMENTO AO USO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR (DEFS) E DEMAIS PRODUTOS FUMÍGENOS, DERIVADOS OU NÃO DO TABACO, NAS UNIDADES ESCOLARES, INSTITUIÇÕES, ENTIDADES, SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEDA A PULVERIZAÇÃO AÉREA E TERRESTRE DE AGROTÓXICOS NO ENTORNO DE ESCOLAS, CRECHES E UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NA ZONA RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEDA A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE APOSTAS DE QUOTA FIXA ("BETS") E DE OUTRAS MODALIDADES DE JOGOS DE AZAR EM BENS PÚBLICOS, NO MOBILIÁRIO URBANO E NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS E CULTURA DE PAZ NO AMBIENTE ESCOLAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL, DO BEM ESTAR EMOCIONAL E DA PREVENÇÃO AO SOFRMENTO PSÍQUICO DOS ESTUDANTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO NACIONAL DE TRÂNSITO REFERENTE A CIRCULAÇÃO NAS VIAS URBANAS DE PARAUAPEBAS, DE CICLOMOTORES, BICICLETAS ELETRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS; DISCIPLINA O USO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE COMPARTILHAMENTO DE BICICLETAS E PATINETES ELÉTRICAS ACIONADAS POR MEIO INDIVIDUAL OU PLATAFORMAS DIGITAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E ESTABELECE MEDIDAS DE APOIO AS FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVANÇO ESCOLAR E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) DE ESTUDANTES COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO (AHSD) NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
INSTITUI O CORDÃO TULIPA VERMELHA COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE IDENTIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS PESSOAS COM DOENÇA DE PARKINSON NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS ALVARÁS E AUTORIZAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MANEJO ÉTICO E CONTROLE POPULACIONAL DA FAUNA SINANTRÓPICA URBANA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA "RECEITA MÉDICA ILUSTRADA" PARA PACIENTES COM BAIXA ESCOLARIDADE, IDOSOS OU COM DEFICIÊNCIA COGNITIVA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DA "CARTA DE DIREITOS DOS PACIENTES" EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA ARTRITE REUMATOIDE, OUTRAS DOENÇAS CRÔNICAS DE ARTICULAÇÕES EM IDOSOS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS O INSTRUMENTO LEGAL DAS ÁREAS DE PROMOÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E ORDENAMENTO DA PAISAGEM URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ATIVA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À DISPONIBILIDADE E OCUPAÇÃO DE LEITOS HOSPITALARES NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI O ABRIL TURQUESA COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA RARA ASSOCIADA AO ANTICORPO DA GLICOPROTEÍNA OLIGODENDROCITÁRIA DA MIELINA (MOGAD) NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS ÀS PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DIGITAL NOS PORTAIS E PLATAFORMAS ONLINE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR E REGULAMENTAR A MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DOMICILIAR (HOMESCHOOLING) NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DISTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA DE LITERATURAS DE NATUREZA RELIGIOSA NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O DIREITO À SUPRESSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À LOTAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE SERVIDORAS E EMPREGADAS PÚBLICAS AMPARADAS POR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS LEUCODISTROFIAS, A SER REALIZADO ANUALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSEGURA AOS ESTUDANTES E AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAUAPEBAS O DIREITO DE ACESSO DIGITAL E EM TEMPO REAL ÀS INFORMAÇÕES ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS CHAMADOS “BURACOS PRA CIMA” OU “MONDRONGOS”, VETANDO A EXECUÇÃO EXCESSIVA DE REPAROS ASFÁLTICOS (TAPA-BURACOS) QUE RESULTEM EM ONDULAÇÕES, SALIÊNCIAS OU IRREGULARIDADES TRANSVERSAIS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E ESTABELECE CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA O RECAPEAMENTO INTEGRAL.
CRIA O "ORÇAMENTO JUVENTUDE" COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL E FISCALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO DESTINADO A JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO INDEVIDO DE ANABOLIZANTES, HORMÔNIOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES IRREGULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DO COMÉRCIO LEGAL, CRÉDITO ORIENTADO E PRIMEIRO NEGÓCIO JOVEM, EM PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "HERÓIS DA NOSSA CIDADE", QUE CONSISTE EM VISITAS EDUCATIVAS DE POLICIAIS, BOMBEIROS E GUARDAS MUNICIPAIS ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA BAIRRO INTELIGENTE DE ZELADORIA URBANA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, DESTINADO AO MONITORAMENTO E À RÁPIDA SOLUÇÃO DE PROBLEMAS RELACIONADOS À MANUTENÇÃO VIÁRIA E À LIMPEZA PÚBLICA.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE SOLUÇÕES BASEADAS NA NATUREZA (SBN), COM INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE JARDINS DE CHUVA COMO INSTRUMENTO DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM NANISMO E BAIXA ESTATURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECEBIMENTO, RECONDICIONAMENTO E DOAÇÃO DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE ORAÇÃO E APOIO ÀS MULHERES” NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, A SER CELEBRADO NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O SELO “PET SEGURO” PARA ESTABELECIMENTOS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE BANHO, TOSA E CUIDADOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A PROPAGANDAS E MATERIAIS QUE TRATEM SOBRE IDEOLOGIA DE GÊNERO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE FILHOS E DEPENDENTES DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO NO ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS, EDUCACIONAIS E DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE VEDAR A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FILHOS EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA HISTÓRIA, DA MEMÓRIA E DA IDENTIDADE PARAUAPEBENSE, “HERÓIS DA NOSSA HISTÓRIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE UNIVERSAL NOS PASSEIOS PÚBLICOS, TRAVESSIAS E DEMAIS ESPAÇOS DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INDICA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “PASSAGEIRA PROTEGIDA” NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, DESTINADO À PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL VOLUNTÁRIO DE PLANEJAMENTO DO CUIDADO FUTURO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E/OU MÚLTIPLA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA QUALIDADE DO AR E DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS ESCOLARES NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAUAPEBAS, VISANDO À PROTEÇÃO DA SAÚDE, AO BEM-ESTAR E À MELHORIA DO AMBIENTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E DA TAXA DE ÁGUA E ESGOTO AOS IMÓVEIS UTILIZADOS POR COOPERATIVAS REGULARMENTE CONSTITUÍDAS E QUE MANTENHAM TERMO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATERIAIS DE HIGIENE E PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA FEIRANTES NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE CLÍNICA ESCOLA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O USO DA BIBLIOTERAPIA COMO RECURSO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR EM ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA “ESCOLA SEGURA E PROTEGIDA CONTRA INFLUÊNCIAS ILÍCITAS”, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E COMBATE À PEJOTIZAÇÃO FRAUDULENTA NO ÂMBITO DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “PEQUENOS REPAROS, GRANDES CUIDADOS – MÃO AMIGA”, DESTINADO À REALIZAÇÃO DE PEQUENOS REPAROS EM RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA ÁRVORE CIDADÃ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PARA PROMOÇÃO DO PLANTIO PARTICIPATIVO DE ÁRVORES EM VIAS E PRAÇAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA JOVEM FISCAL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A EDUCAÇÃO CIDADÃ E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DOS JOVENS NO ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA "KIT ENXOVAL PARAUAPEBENSE DA PRIMEIRA INFÂNCIA", DESTINADO À CONCESSÃO DE ITENS ESSENCIAIS PARA RECÉM-NASCIDOS E AO APOIO ÀS GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À PESSOA IDOSA NEURODIVERGENTE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, DESTINADA AO ACOLHIMENTO, CUIDADO, INCLUSÃO, PROTEÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA IDOSA NEURODIVERGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O MAPA MUNICIPAL DE BARREIRAS À INCLUSÃO ESCOLAR DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DOENÇAS RARAS E OUTRAS NEURODIVERGÊNCIAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRS) ÀS PESSOAS ACOMETIDAS POR DOENÇAS GRAVES E INCAPACITANTES NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE TERAPIA ASSISTIDA POR ANIMAIS PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, O “ABRIL AZUL-CLARO – MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE ESÔFAGO”.
ESTABELECE DIRETRIZES PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL, COM A FINALIDADE DE PERMITIR AO ATENDENTE TERAPÊUTICA (AT) O ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS AUTISTAS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
ESTABELECE DIRETRIZES PARA INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ACESSÍVEIS E BALANÇOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS CADEIRANTES EM PRAÇAS E PARQUES DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS DE VISTORIAS REALIZADAS EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMO PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO PERMANENTE DE SORO ANTIVENENO (ANTIOFÍDICO E ANTIARACNÍDICO) EM UNIDADES DE SAÚDE ESTRATÉGICAS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM CASOS DE ACIDENTES COM ANIMAIS PEÇONHENTOS.
DISPÕE SOBRE PROTOCOLO COM CONJUNTO DE AÇÕES PARA QUE ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER SAIBAM COMO AGIR PARA DETECTAR SITUAÇÕES DE AGRESSÃO SEXUAL E O PROCEDIMENTO PARA ATUAÇÃO NOS CASOS QUE OCORRAM EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE CASOS DE BULLYING E CYBERBULLYING CONTRA MENORES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E PROTEÇÃO A MULHERES SURDAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS NO ACOMPANHAMENTO DOS MATERIAIS DIDÁTICOS E PARADIDÁTICOS DISPONIBILIZADOS NAS BIBLIOTECAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAUAPEBAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL “FAMÍLIA AMPARADA”, VOLTADA AO ACOLHIMENTO, APOIO E FORTALECIMENTO DAS FAMÍLIAS ATÍPICAS E CUIDADORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO E OUTRAS CONDIÇÕES QUE DEMANDEM CUIDADO CONTÍNUO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O MARCO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA INTELIGENTE DE PARAUAPEBAS E ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS PARA IMPLANTAÇÃO, INTEGRAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA INTELIGENTE NO MUNICÍPIO.
INSTITUI O ÍNDICE MUNICIPAL DE INTELIGÊNCIA URBANA DE PARAUAPEBAS (IMIU) PARA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO DESEMPENHO DO MUNICÍPIO EM ÁREAS ESTRATÉGICAS RELACIONADAS À QUALIDADE DE VIDA, INOVAÇÃO, SUSTENTABILIDADE, GOVERNANÇA E DESENVOLVIMENTO URBANO INTELIGENTE.
INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E AMPARO PSICOLÓGICO AS MÃES E TUTORES LEGAIS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA "PROTOCOLO AZUL", DESTINADO À QUALIFICAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, PARA O ATENDIMENTO E ABORDAGEM HUMANIZADA A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE PARAAPEBAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL, O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ASSÉDIO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 02 DE AGOSTO, FICANDO A PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO DESTINADA À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL MULHER SEGURA NO ESPORTE E ESTABELECE DIRETRIZES PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM AMBIENTES ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS EM PONTOS CRÍTICOS DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS, COMO MEDIDA PREVENTIVA DE MITIGAÇÃO DE ALAGAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOENÇAS NEURODEGENERATIVAS E DE APOIO AO CUIDADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEURALGIA DO TRIGÊMEO E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE PARENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES DE INCENTIVO À INCLUSÃO PRODUTIVA E À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL CADÚNICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO APOIO PSICOSSOCIAL VOLUNTÁRIO ÀS MULHERES COM CÂNCER DE MAMA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL EM EVENTOS ESPORTIVOS VOLTADOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO LINGUÍSTICA, COM FOCO NA CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) DE SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL INFANTIL E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM FOCO NA PREVENÇÃO, NO APOIO PSICOSSOCIAL E NA ATUAÇÃO INTEGRADA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BEBÊ, DESTINADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE MATERNO-INFANTIL, ORIENTAÇÃO ÀS GESTANTES, PUÉRPERAS E FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE GASTOS PÚBLICOS, POR MEIO DO PROGRAMA “SOL É SAÚDE”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADO TERRITORIAL EM SAÚDE MENTAL, VISANDO À DESCENTRALIZAÇÃO DO SUPORTE PSICOSSOCIAL PARA ÁREAS DE VULNERABILIDADE NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À SENHORA MARIA JANETE DA SILVA, EM RECONHECIMENTO À SUA TRAJETÓRIA DE VIDA E CONTRIBUIÇÃO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO EMERGENCIAL E PROTEÇÃO INCLUSIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE COMUNICAÇÃO E FREQUENCIA ESCOLAR DIGITAL NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, POR MEIO DE TECNOLOGIAS DE IDENTIFICAÇÃO AUTOMATIZADA, INCLUSIVE RECONHECIMENTO FACIAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO DO SINAL DE PEDIDO DE SOCORRO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
ESTABELECE DIRETRIZES DE ACESSIBILIDADE PARA A INSTALAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA COM DISPOSITIVOS SONOROS E VISUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE SIMULAÇÃO E RESILIÊNCIA ESCOLAR" NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL FORTALECIMENTO DE DA FISCALIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PROTEÇÃO, AMPARO E VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE OS HORÁRIOS DE EXECUÇÃO, SINALIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS REALIZADOS POR PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO, ADVOGADO E PRESIDENTE DA OAB – SUBSEÇÃO PARAUAPEBAS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR THOMAZ DE AQUINO PEREIRA BRAGA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À CONSTRUÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM PLACA INFORMATIVA, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO NOS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
INSTITUI, O RELATÓRIO SIMPLIFICADO DE GASTOS PÚBLICOS, COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEDIDAS RIGOROSAS DE PREVENÇÃO, COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE CRIMES VIRTUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM ÊNFASE EM JOGOS ONLINE E ABUSO DE MENORES NA INTERNET, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO MILTON MARTINS AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LAURO FONTES JUNIOR, JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE PARAUAPEBAS, EM RECONHECIMENTO À SUA ATUAÇÃO FIRME, TÉCNICA E COMPROMETIDA COM O INTERESSE PÚBLICO.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO VISUAL COMPORTAMENTAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LAURO FONTES JUNIOR, JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE PARAUAPEBAS, EM RECONHECIMENTO À SUA ATUAÇÃO FIRME, TÉCNICA E COMPROMETIDA COM O INTERESSE PÚBLICO.
INSTITUI A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS COM O ESTADO DO PARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEAP, PARA O APROVEITAMENTO DE MÃO DE OBRA DE APENADOS E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICAM DESTINADOS 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS A PESSOA IDOSA, CONSTRUÍDAS OU VIA CONVÊNIOS CELEBRADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O “DIA DA BELEZA PARA A VALORIZAÇÃO DA AUTOESTIMA FEMININA” NAS UNIDADES DO CRAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 7 DE MARÇO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CADASTRO PERMANENTE DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO IPTU, DESTINADO ÀS ENTIDADES CONTEMPLADAS NO ART. 150, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA CONTRA DESCARTE IRREGULAR DE LIXO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS COM AUTISMO E ESTABELECE CANAL DE DENÚNCIAS PARA CASOS DE MAUS-TRATOS OU DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAUAPEBAS.
INSTITUI O PROJETO RUA SEGURA, DESTINADO À MELHORIA DA SEGURANÇA VIÁRIA POR MEIO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBASE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA-ATLETA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ESTABELECE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PARA ATLETAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ROBÓTICA, AO LETRAMENTO DIGITAL E À TECNOLOGIA EDUCACIONAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SUSTENTÁVEL, ATRAVÉS DO PROGRAMA " PARAUAPEBAS SOLAR" E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A MODERNIZAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO URBANA E RURAL POR MEIO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRADA À SAÚDE DE ESTUDANTES COM CONDIÇÕES CRÔNICAS E NECESSIDADES ESPECÍFICAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS UNIFORMES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR O TRASLADO DE CORPOS DE PACIENTES REGULADOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA "COMPROVENTE DE SAÚDE PARA DIAGNÓSTICO" DESTINADO AO CUSTEIO DE EXAMES DE ALTA COMPLEXIDADE PARA DETECÇÃO DE NEOPLASIAS MALIGNAS E DOENÇAS RARAS NA REDE PRIVADA COMPLEMENTAR, QUANDO A REDE PÚBLICA NÃO PUDER ATENDER AO PRAZO LEGAL.
INSTITUI A CAMPANHA JULHO DOURADO, DEDICADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E EM SITUAÇÃO DE RUA E À PREVENÇÃO DE ZOONOSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATERRAMENTO GRADUAL DA FIAÇÃO URBANA E QUALIFICAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, AUTORIZA A ESTRUTURAÇÃO DE PARCERIAS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA SUBTERRÂNEA EM ÁREAS PRIORITÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO, INCLUSÃO E ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM HIDROCEFALIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AUDITORIA TÉCNICA, GARANTIA DE QUALIDADE E TRANSPARÊNCIA NOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO E TAPA-BURACOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CÁSSIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUPEBAS.
CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO BEL MESQUITA À SENHORA ADRIANA SOUSA ANGELI ROZA, EM RECONHECIMENTO A SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO.
INSTITUI O SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA (SOS IDOSO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
INSTITUI O PROGRAMA ‘CAMINHO DE VOLTA’ NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM MAL DE ALZHEIMER, OUTRAS DEMÊNCIAS OU EM CONDIÇÃO DE DESORIENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA VICÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E CRIA O PROTOCOLO INTERSETORIAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA OU COBRANÇA PARA GUARDAR OU VIGIAR VEÍCULO AUTOMOTOR ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA, SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, EM DOAÇÃO DE SANGUE OU DE MEDULA ÓSSEA.
CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM EVENTOS DE CORRIDA DE RUA A CORREDORES QUE SEJAM DOADORES REGULARES DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 102 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA ADEQUAR O PERCENTUAL DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS AO MODELO CONSTITUCIONAL FEDERAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2025/TCMPA.
ESTABELECE NORMAS DE ADEQUAÇÃO SENSORIAL NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS–PA, VISANDO À ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES SENSORIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO EM VIAS PÚBLICAS QUE NÃO ATENDAM AOS REQUISITOS MÍNIMOS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A COMENDA MÉRITO MINERÁRIO, PARA AGRACIAR OS QUE TENHAM CONTRIBUÍDO ECONOMICAMENTE E SOCIALMENTE AO SETOR MINERÁRIO COM O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI O “PRÊMIO POLICIAL DESTAQUE” IN MEMORIAM AO SENHOR GILSON CALDAS DE SOUSA, SUB TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA DISFUNÇÃO MUSCULOESQUELÉTICA CONHECIDA COMO “PESCOÇO TECNOLÓGICO” NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO DIVULGUE DE FORMA DETALHADA, EM SEUS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO, OS INVESTIMENTOS PÚBLICOS, DETALHADOS POR BAIRRO, INCLUINDO AS ÁREAS EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E IRREGULARES MAPEADAS, EM FORMATO ACESSÍVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE BUCAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA JOVEM CIENTISTA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, DESTINADO A FOMENTAR TALENTOS EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, DESTINADOS AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA LUDOPATIA (PMPTL) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE EXAMES PREVENTIVOS DO CÂNCER DE MAMA, DO COLO DO ÚTERO E CANCER COLORRETAL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, LABORATÓRIOS DE ROBÓTICA, CIÊNCIAS E TENDAS DA CULTURA” NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE AUDITIVA E DOAÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA APRECIAÇÃO E ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E ESTABELECIMENTOS DE DIRETRIZES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS ACERCA DE MELHORIAS PARA O COMÉRCIO LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS VETERINÁRIOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NOTIFICAREM À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SOBRE OS CASOS CONFIRMADOS OU SUSPEITOS DE ESPOROTRICOSE ANIMAL (FELINOS E CANINOS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO AO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES (CCZ) DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA REALIZAR ATENDIMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS A ANIMAIS FERIDOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “PONTO SEGURO DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA”, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REFORÇADA, CÂMERAS DE MONITORAMENTO E RECURSOS DE SEGURANÇA EM PONTOS DE ÔNIBUS E ÁREAS DE ACESSO A POLOS INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O “PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DOS VALORES CÍVICOS" NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A EDUCAÇÃO CÍVICA, O PATRIOTISMO E A ÉTICA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ALÉM DE AÇÕES QUE INCENTIVEM A CIDADANIA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PONTOS TURÍSTICOS INTERATIVOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, EM PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INTELIGÊNCIA SOCIAL (PMIS) PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA ASSEGURADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL, PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, OBJETOS E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NA TRIAGEM DE ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM HOSPITAIS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS'S) E PRONTOS-SOCORROS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO GERACIONAL COMO MEDIDA DE COMBATE AO ETARISMO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O BENEFÍCIO DO PASSE LIVRE PARA LACTANTES E DOADORAS DE LEITE HUMANO NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS NO ACOLHIMENTO DE ANIMAIS RESGATADOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, GARANTINDO SEGURANÇA JURÍDICA AO CIDADÃO RESGATANTE AO NÃO LHE IMPUTAR RESPONSABILIDADE DEFINITIVA PELO ANIMAL, E VISA FORTALECER A COLABORAÇÃO COMUNITÁRIA NA PROTEÇÃO E NO BEM-ESTAR ANIMAL.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS A "CAMPANHA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS" ACOMPANHADA DE AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGA A ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), FILHOS OU MENORES SOB A GUARDA DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NA UNIDADE ESCOLAR EM QUE O RESPONSÁVEL LEGAL ESTIVER LOTADO.
CRIA O BANCO MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES RESTRITAS SOBRE CONDENADOS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E ESTABELECE REGRAS PARA SUA GESTÃO E ACESSO
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DA DOENÇA ARTERIAL PERIFÉRICA (DAP) POR MEIO DO TESTE AUTOMÁTICO DO ÍNDICE TORNOZELO BRAQUIAL (ITB) NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DE FICHA TÉCNICA COM REFORÇADORES E INFORMAÇÕES COMPORTAMENTAIS PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ATO DA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
INSTITUI O PROGRAMA “ISSQN CULTURAL” DE INCENTIVO FISCAL À CULTURA LOCAL, COM COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA EMPRESAS QUE PATROCINEM PROJETOS CULTURAIS E ARTISTAS DE PARAUAPEBAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE HIDRANTES E EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO EM PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS, EM CONJUNTO COM TREINAMENTO DE COMBATE CONTRA INCÊNDIO PARA OS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SE INFORMAR SOBRE OS MOTIVOS DE EVENTUAL INTERRUPÇÃO OU PARALISAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, CONFORME ESPECIFICA.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PRÉVIA, POR MEIO DA INTERNET, DO CRONOGRAMA DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, TAPA-BURACOS, PODA DE ÁRVORES, ROÇAGEM DE MATO EM ÁREAS VERDES, TROCA DE LÂMPADAS E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE PARQUES PÚBLICOS PARA INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE MÃES DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE INCLUSÃO SOCIOPROFISSIONAL E CAPACITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL SEGURA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE AO CYBERBULLYING E AO ASSÉDIO VIRTUAL.
ASSEGURA A TODAS AS CRIANÇAS NASCIDAS EM HOSPITAIS, MATERNIDADES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE ATENÇÃO À SAÚDE DAS GESTANTES, INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, O DIREITO À REALIZAÇÃO, NA TRIAGEM NEONATAL, DO EXAME CLÍNICO DESTINADO A IDENTIFICAR A DOENÇA FIBRODISPLASIA OSSIFICANTE PROGRESSIVA (FOP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO FONOAUDIÓLOGO NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAUAPEBAS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA ATUAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSEGURA ÀS MULHERES COM MAMA DENSA O DIREITO DE FAZER O EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA ASSOCIADA À MAMOGRAFIA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS OU CONVENIADAS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A IMPLANTAR SISTEMA DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA E FORNECIMENTO DE ÓCULOS PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA, ABRANGENDO PROGRAMAS DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FRANCISCO NOGUEIRA TORRES – BIGODE DA FÁRMACIA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUPEBAS.
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL AO IDOSO E FOMENTO AO ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, AUTORIZA A CRIAÇÃO DOS CENTROS MUNICIPAIS DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL (CMES) NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ABRIGOS COBERTOS E EQUIPADOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS EM TODAS AS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, VISANDO A PROTEÇÃO CONTRA O SOL, A CHUVA E OUTRAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS PADRONIZADAS EM IMÓVEIS URBANOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSEGURA A TODAS AS PESSOAS O DIREITO DE TER ACOMPANHANTE NAS CONSULTAS, EXAMES, CIRURGIAS, PARTO E PROCEDIMENTOS MÉDICOS EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E OBRIGA-O EM CASOS QUE ENVOLVAM ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DO PACIENTE.
DISPOE SOBRE A PREFERÊNCIA DE MATRÍCULA PARA FILHOS DE MÃE SOLO NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL JUNTO AS LOCALIDADES PROXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA E/OU LOCAL DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
ASSEGURA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO E DEFICIÊNCIAS OCULTAS A PRESTAÇÃO GRATUITA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A GARANTIA ÀS GESTANTES A REALIZAÇÃO DA ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA COM PRIORIDADES NOS AGENDAMENTOS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NA TARIFA DE ÁGUA PARA PESSOAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) E BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO MILTON MARTINS AO SENHOR FRANCISCO NOGUEIRA TORRES – BIGODE DA FÁRMACIA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUPEBAS
CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO MILTON MARTINS AO SENHOR FÁBIO MARCELO SANTOS MARTINS – O “FÁBIO DA AMA MOTOS”, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA PUBLICIDADE DA RELAÇÃO DOS MÉDICOS PLANTONISTAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS DE FORNECER MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE - SUS - AOS USUÁRIOS QUE APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS DE CLÍNICAS PARTICULARES, CONVENIADOS OU COOPERADOS A PLANOS DE SAÚDE, MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA ÀS CRIANÇAS E AOS ALUNOS DIAGNOSTICADOS COM DIABETES, HIPERTENSÃO E DOENÇA CELÍACA NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL.
GARANTE À GESTANTE A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO PARTO NORMAL OU CESARIANO, A PARTIR DA PRIMEIRA CONSULTA DE PRÉ-NATAL DA GESTAÇÃO, BEM COMO A ANALGESIA, MESMO QUANDO ESCOLHIDO O PARTO NORMAL, GARANTINDO, POR MEIO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE, AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Declarado pelo próprio candidato ao TSE em 2024. Gênero e cor ou raça são autodeclarados.
Eleição
Declarados pelo próprio candidato à Justiça Eleitoral (TSE)
Campanha de 2024a que deu o mandato atual · vereador · Parauapebas
Arrecadou
R$ 126.052
Gastou (contratado)
R$ 115.952
De onde veio o dinheiro
Pessoas físicasR$ 115.20091%
Recursos própriosR$ 5.7525%
Fundo partidárioR$ 5.1004%
"Fundo eleitoral" e "fundo partidário" são dinheiro público repassado pelos partidos. 8 pessoas doaram; não mostramos o nome de doadores, que são cidadãos comuns.
Com o que gastou
Atividades de militância e mobilização de ruaR$ 31.20627%
Candidaturas registradas na Justiça Eleitoral (TSE)
2024 · Vereador · ParauapebasUNIÃO · número 44111Eleito(a) · 2.706 votosBens não carregados para este anoVer na fonte oficial (abre em nova aba)ligado pelo próprio registro da fonte
2016 · Vereador · ParauapebasPDT · número 12012Não eleito(a)Bens não carregados para este anoVer na fonte oficial (abre em nova aba)ligado pelo título de eleitor
Candidaturas de 2018, 2022, 2024 e 2026 completas para eleitos e parlamentares; 1994 a 2020 só de quem já está na base (o TSE não publica o cadastro de candidaturas de antes de 1994). Bens declarados só das eleições de 2018, 2022 e 2024; votos só quando a fonte os traz.
Bens como o candidato declarou, sem correção pela inflação, e só para os anos com dado carregado.
