De onde vêm os dados desta câmara?›Do que a própria câmara publica, do ano atual e do anterior
Os números de gastos, presença, votos e projetos são os que a câmara divulga em dados abertos, sobre o ano atual e o anterior. O Panóptico não corrige nem completa esses registros.
Para esta câmara, não há dados abertos de: gastos do gabinete. Por isso esses números não aparecem, e isso não diz nada sobre a pessoa.
O que entra na conta da presença?›As sessões plenárias com lista de presença lançada
Em 92 sessões, Alex Ohana aparece na lista de presença de 86. Ausências justificadas (licença, missão oficial) não aparecem separadas nos dados da câmara.
Parte do trabalho de quem está no cargo acontece fora das sessões e não entra neste número.
Tudo em detalhe
Presença nas sessões
Ano atual e anterior, durante o mandato
Esteve em
86 de 92
sessões
Média da câmara
85,3%
das sessões, entre quem está no cargo
Contam as sessões plenárias com a lista de presença lançada no sistema. Ausências justificadas (licença, missão oficial) não aparecem separadas.
Somamos o valor de cada parlamentar em exercício e dividimos pelo número deles. Quem não tem registro no período entra com zero. Nas barras, bronze é sempre esta pessoa e cinza é sempre a média.
A média dá o contexto; não é meta nem nota.
O que é um registro na CGU e no TCU?›Uma punição ou decisão que um órgão público registrou
A Controladoria-Geral da União (CGU) mantém os cadastros de quem foi punido por órgãos públicos (CEIS, CNEP e CEAF). O Tribunal de Contas da União (TCU) publica quem teve as contas julgadas irregulares ou foi proibido de exercer cargo público.
Um registro nestes cadastros é a informação do órgão que o mantém; a situação de cada um é a que a fonte informa, e pode ter mudado depois da data de atualização.
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1, DE 26 DE ABRIL DE 2016 (CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR), E A RESOLUÇÃO Nº 8, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 (REGIMENTO INTERNO), PARA FIXAR PRAZOS IMPRORROGÁVEIS DE INSTALAÇÃO, DE ELEIÇÃO DA PRESIDÊNCIA E DE PUBLICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO PAVIMENTO E DA CALÇADA APÓS A EXECUÇÃO DE OBRAS EM VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM FIXAÇÃO DE PRAZO E DE SANÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM TRAILERS E EM BARRACAS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM GRATUIDADE DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE ECOPONTOS FIXOS PARA RECEBIMENTO DE ENTULHO E DE RESÍDUOS VOLUMOSOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS DIANTE DE FIAÇÃO E DE CABEAMENTO ROMPIDOS OU PENDENTES SOBRE VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS, EM SITUAÇÃO DE RISCO IMINENTE À INTEGRIDADE FÍSICA DAS PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O ESTUDO E A IMPLANTAÇÃO DE PRIORIDADE SEMAFÓRICA PARA O TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO, NA FATURA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DO TIPO DE LEITURA UTILIZADO PARA A APURAÇÃO DO CONSUMO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS A FEIRA MUNICIPAL DE TECNOLOGIAS RURAIS E INSTITUI AS RESPECTIVAS DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RUAS DE CONVIVÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PERMITINDO O FECHAMENTO TEMPORÁRIO DE VIAS PARA ATIVIDADES DE LAZER, ESPORTE E CONVÍVIO COMUNITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESAFIOS PÚBLICOS, DESTINADO A SUBMETER PROBLEMAS CONCRETOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APROVEITAMENTO DOS RESÍDUOS ORGÂNICOS DAS FEIRAS, DOS MERCADOS E DOS DEMAIS GRANDES GERADORES DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE ECOPONTOS MÓVEIS POR CALENDÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PARA COLETA DE RESÍDUOS VOLUMOSOS E RECICLÁVEIS NOS BAIRROS E COMUNIDADES DISTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRAÇAS DE PEQUENA ESCALA, DESTINADO À TRANSFORMAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS RESIDUAIS EM ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA E DE SOMBRA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO DA AMPLIAÇÃO DE VAGAS EM CRECHE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM BASE NA DEMANDA TERRITORIAL E NA VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A COMUNICAÇÃO DE RISCO E A PREPARAÇÃO DA POPULAÇÃO RESIDENTE EM ÁREAS PRÓXIMAS A BARRAGENS E A PILHAS DE REJEITO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA ESCALA DE PLANTÃO DOS PROFISSIONAIS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CADASTRO DOS DOMICÍLIOS E DAS COMUNIDADES SEM REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DIRETRIZES PARA SOLUÇÕES PROVISÓRIAS SEGURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A FIXAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DE METAS ANUAIS DE REDUÇÃO DE PERDAS DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS NÍVEIS DE PRESSÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR SETOR E SOBRE O PROCEDIMENTO DE CORREÇÃO DAS PRESSÕES INADEQUADAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O BOLETIM PERIÓDICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM INFORMAÇÃO SOBRE INTERRUPÇÕES, CAUSAS E PREVISÃO DE NORMALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DOS SISTEMAS DE DRENAGEM ANTERIOR AO PERÍODO CHUVOSO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER TRABALHADORA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM ATENDIMENTO EM HORÁRIOS COMPATÍVEIS COM A JORNADA E COM O REGIME DE TURNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O ACOMPANHAMENTO E A TRANSPARÊNCIA DA UNIVERSALIZAÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM METAS POR BAIRRO E INDICADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA CAÇA VAZAMENTOS COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM CANAL DE COMUNICAÇÃO, PROTOCOLO, GEOLOCALIZAÇÃO E PRAZO DE ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS NEURODIVERGENTES E ÀS SUAS FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE SEGURANÇA HÍDRICA EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E EM COMUNIDADES VULNERÁVEIS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DE ABRIGOS NOS PONTOS DE PARADA DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O PLANO MUNICIPAL DE DIVERSIFICAÇÃO ECONÔMICA E DE TRANSIÇÃO PÓS MINERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A MOTIVAÇÃO TÉCNICA E A TRANSPARÊNCIA DOS ADITIVOS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO PRÉVIA DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO COM AS REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DE DRENAGEM E DEMAIS INFRAESTRUTURAS SUBTERRÂNEAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES DE INVESTIMENTO POR BAIRRO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A MODALIDADE DE TELEMEDICINA RURAL ASSISTIDA NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS COMUNIDADES RURAIS E DE DIFÍCIL ACESSO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A IDENTIFICAÇÃO E A REQUALIFICAÇÃO DAS ÁREAS E EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS OCIOSAS OU SUBUTILIZADAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO DE DEFEITOS E O MONITORAMENTO DO DESEMPENHO DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS APÓS O RECEBIMENTO DEFINITIVO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS A FEIRA DE SOLUÇÕES PARA CIDADES MINERADORAS E INSTITUI AS RESPECTIVAS DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO HUMANIZADO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM PROTOCOLOS E FORMAÇÃO VOLTADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, TERRAPLENAGEM E DRENAGEM DURANTE O PERÍODO CHUVOSO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O ESPAÇO PERMANENTE DE DIÁLOGO SOBRE O PLANEJAMENTO DO TRÁFEGO MINERAL E DE CARGAS PESADAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAUAPEBAS PELOS SEUS USUÁRIOS E SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS E DOS PLANOS DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI DIRETRIZES PARA A QUALIFICAÇÃO, A REVITALIZAÇÃO E A MANUTENÇÃO DAS PRAÇAS E DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE CONVIVÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TELEMEDICINA E TELESSAÚDE PARA AS COMUNIDADES RURAIS E DE DIFÍCIL ACESSO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA PREFEITURA ITINERANTE, DESTINADO AO ATENDIMENTO PERIÓDICO DAS COMUNIDADES RURAIS E DE DIFÍCIL ACESSO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA VISÃO ZERO DE SEGURANÇA VIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM META DE REDUÇÃO DE MORTES E LESÕES GRAVES NO TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO E MONITORAMENTO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA E DE ROTAS DE TRANSPORTE PESADO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO DO TRANSPORTE DE TRABALHADORES EM HORÁRIOS DE TROCA DE TURNO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI O PROGRAMA DE AUDITORIA TÉCNICA DE PAVIMENTAÇÃO NAS OBRAS VIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PREVIAMENTE AO RECEBIMENTO DEFINITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS FESTAS E MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM CRITÉRIOS PÚBLICOS DE SELEÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO GEORREFERENCIADO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DAS PONTES, DOS BUEIROS E DAS VIAS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PARA FINS DE PLANEJAMENTO DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MÍNIMA NOS PARCELAMENTOS DO SOLO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO ANUAL DAS RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO RELATIVAS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS CONDICIONANTES AMBIENTAIS DE INTERESSE DIRETO DAS COMUNIDADES URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PÚBLICA DOS PONTOS DE MAIOR SINISTRALIDADE NO TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, MEDIANTE MAPA ATUALIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROTOCOLO "CÓDIGO DE SOCORRO" EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PARA ACIONAMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROTOCOLO "CRIANÇA PERDIDA" EM SHOPPING CENTERS, ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E EVENTOS DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DO EMPREGO MINERAL, DESTINADO AO ACOMPANHAMENTO E À DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE OS EMPREGOS DIRETOS E INDIRETOS RELACIONADOS À MINERAÇÃO EM PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE EQUIPAMENTOS ORTOPÉDICOS E DE TECNOLOGIA ASSISTIVA, DESTINADO AO EMPRÉSTIMO GRATUITO DE EQUIPAMENTOS À POPULAÇÃO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI A LINHA MUNICIPAL DE CUIDADO DAS DOENÇAS RESPIRATÓRIAS EM PERÍODOS DE FUMAÇA E DE BAIXA QUALIDADE DO AR NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O PLANO DECENAL DE DIVERSIFICAÇÃO ECONÔMICA PÓS-MINÉRIO DE PARAUAPEBAS, VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, À REDUÇÃO DA DEPENDÊNCIA MINERAL E À PREPARAÇÃO ECONÔMICA DO MUNICÍPIO PARA O FUTURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO GRADUAL DE SEMÁFOROS INTELIGENTES COM AJUSTE DE TEMPO POR FLUXO DE VEÍCULOS E PEDESTRES NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI DIRETRIZES PARA O INCENTIVO AO USO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE — PICS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O PARQUE TECNOLÓGICO MINERAL DE PARAUAPEBAS, VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS DE REAPROVEITAMENTO DE REJEITOS, INOVAÇÃO, SUSTENTABILIDADE E DIVERSIFICAÇÃO ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES DE TRANSPARÊNCIA, MOTIVAÇÃO TÉCNICA E PUBLICIDADE PRÉVIA PARA PROPOSTAS DE CRIAÇÃO OU AUMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI DIRETRIZES PARA O OBSERVATÓRIO DE SAÚDE PÚBLICA DE PARAUAPEBAS, DESTINADO AO ACOMPANHAMENTO, ORGANIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS SOBRE INDICADORES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI DIRETRIZES PARA A INTEGRAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR MEIO DA INICIATIVA “PARAUAPEBAS NA PALMA DA MÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO, PREPARAÇÃO E RESPOSTA A INCÊNDIOS FLORESTAIS E QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM INCENTIVO À FORMAÇÃO DE BRIGADAS MUNICIPAIS E COMUNITÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A AMPLIAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, COM FOCO EM TECNOLOGIA, ARTES, CULTURA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA “MARÇO LILÁS PERMANENTE”, DESTINADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE COLO DO ÚTERO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O AGENDAMENTO DIGITAL E ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR MEIO DA INICIATIVA “PARAUAPEBAS NA MÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO GRADUAL DE TOTENS DE EMERGÊNCIA COM ENERGIA SOLAR OU TECNOLOGIA EQUIVALENTE EM PONTOS ESTRATÉGICOS DE TRILHAS E ATRATIVOS NATURAIS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO GRADUAL DE TOTENS INFORMATIVOS DIGITAIS OU MEIOS TECNOLÓGICOS EQUIVALENTES EM PONTOS TURÍSTICOS, TERMINAIS E LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A SEGURANÇA NO TURISMO DE AVENTURA, ECOTURISMO E ATIVIDADES TURÍSTICAS EM AMBIENTES NATURAIS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTOJUVENIL, COM INCENTIVO À ESTRUTURAÇÃO DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL — CAPS I — COM FUNCIONAMENTO AMPLIADO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI DIRETRIZES PARA A ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL, COM INCENTIVO À DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS OU RECURSO EQUIVALENTE NAS TRANSMISSÕES AO VIVO OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E INTEGRADO DE CRIANÇAS COM MICROCEFALIA E OUTRAS ALTERAÇÕES CONGÊNITAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM INCENTIVO À ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O POLO DE BIOECONOMIA E BIOTECNOLOGIA DA AMAZÔNIA EM PARAUAPEBAS, VOLTADO À INOVAÇÃO, SUSTENTABILIDADE, PESQUISA, EMPREENDEDORISMO E DIVERSIFICAÇÃO ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES DA LIBERDADE ECONÔMICA MUNICIPAL, COM INCENTIVO À SIMPLIFICAÇÃO, DESBUROCRATIZAÇÃO E LIBERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUTURO OU GRUPO DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS DE PARAUAPEBAS, VOLTADO AO PLANEJAMENTO DE LONGO PRAZO, DIVERSIFICAÇÃO ECONÔMICA, INOVAÇÃO, SUSTENTABILIDADE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O ESTÍMULO AO USO DE TECNOLOGIAS DE REGISTRO DISTRIBUÍDO, INCLUSIVE BLOCKCHAIN, NA GESTÃO, TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE DE CONTRATOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O ACOLHIMENTO PRIORITÁRIO, IDENTIFICAÇÃO PRECOCE E ATENDIMENTO RÁPIDO DE CASOS SUSPEITOS DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO E ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL NAS UNIDADES PÚBLICAS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI DIRETRIZES PARA A INICIATIVA “INVESTE PARAUAPEBAS”, VOLTADA À ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS NÃO MINERAIS, DIVERSIFICAÇÃO ECONÔMICA, GERAÇÃO DE EMPREGO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O DISTRITO INDUSTRIAL DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS DE PARAUAPEBAS, VOLTADO AO APROVEITAMENTO ESTRATÉGICO DA INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA EXISTENTE, À DIVERSIFICAÇÃO ECONÔMICA E À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O INCENTIVO À PRODUÇÃO, PESQUISA, USO E ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM HIDROGÊNIO VERDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O INCENTIVO AO USO SEGURO, SUSTENTÁVEL E TECNICAMENTE ADEQUADO DE AGREGADOS PROVENIENTES DE RESÍDUOS OU REJEITOS DA MINERAÇÃO EM OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E INFRAESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE PARAUAPEBAS AO SENHOR EDNEY NORBERTO DO CARMO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS, COM FOCO NA PREVENÇÃO DE ALAGAMENTOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO MUSEU DIGITAL DA HISTÓRIA DE PARAUAPEBAS, DESTINADO À PRESERVAÇÃO, VALORIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA, SOCIAL, CULTURAL, AMBIENTAL E ECONÔMICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O INCENTIVO À TERAPIA ASSISTIDA POR ANIMAIS EM UNIDADES DE SAÚDE, HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES DE CUIDADO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O APOIO AO ATENDIMENTO INFANTIL EM HORÁRIO ESTENDIDO OU NOTURNO, COM INCENTIVO À REDE MUNICIPAL DE APOIO ÀS MÃES QUE TRABALHAM OU ESTUDAM À NOITE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO INTEGRADO, ACOLHIMENTO E APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM INCENTIVO À ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA — CAPD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A ATENÇÃO INTEGRAL À GESTANTE, À PUÉRPERA E AO RECÉMNASCIDO, COM INCENTIVO AO PROGRAMA “MÃE PARAUAPEBENSE”, NO MUNICÍPIO PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A PREVISÃO DE INFRAESTRUTURA CICLOVIÁRIA EM NOVOS PROJETOS DE AVENIDAS, VIAS ESTRUTURANTES E OBRAS DE MOBILIDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE PLANO DE ADMINISTRATIVA SUCESSÃO, TRANSIÇÃO E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INCLUSÃO PRODUTIVA E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PESSOAS DESEMPREGADAS COM 50 ANOS OU MAIS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL VOLUNTÁRIA, ARBORIZAÇÃO URBANA E INCENTIVO AO PLANTIO DE ÁRVORES RELACIONADO AO AUMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A REDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS, MELHORIA DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E RACIONALIZAÇÃO DE DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA “DOMINGO NA RUA”, DESTINADO AO INCENTIVO À OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIAS PÚBLICAS PARA LAZER, ESPORTE, CULTURA, CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA E MOBILIDADE ATIVA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA BIODIVERSIDADE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O OBSERVATÓRIO DO COMÉRCIO PARAUAPEBAS, ACOMPANHAMENTO, E SERVIÇOS DESTINADO DIVULGAÇÃO DE AO E ANÁLISE DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS SOBRE A ATIVIDADE ECONÔMICA LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA “ADOTE UMA ESCOLA”, DESTINADO AO INCENTIVO À COOPERAÇÃO VOLUNTÁRIA DE EMPRESAS PRIVADAS, ENTIDADES E PESSOAS FÍSICAS COM UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ORDEM INTERNACIONAL DO ARCO-ÍRIS PARA MENINAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 6 DE ABRIL, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O COMBATE À PICHAÇÃO, À DEPREDAÇÃO VISUAL E AO VANDALISMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, COM INCENTIVO AO GRAFITE ARTÍSTICO E À ARTE URBANA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE TRIAGEM VISUAL E AUDITIVA EM ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS KIDS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE GRANDE FLUXO DE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A REDUÇÃO DAS FILAS DE ESPERA POR EXAMES, CONSULTAS ESPECIALIZADAS E CIRURGIAS ELETIVAS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAUAPEBAS, COM INCENTIVO À COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL E PARCERIAS JURIDICAMENTE ADMITIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO INTEGRAL DE MÃES E CRIANÇAS NOS PRIMEIROS 1.000 DIAS DE VIDA, COM INCENTIVO AO PROGRAMA “PARAUAPEBAS CARINHOSA”, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O APOIO, INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DE JOVENS TALENTOS NAS ARTES, NA CULTURA E NOS ESPORTES NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O BANCO MUNICIPAL DE RAÇÃO, DESTINADO AO APOIO A PROTETORES INDEPENDENTES, LARES TEMPORÁRIOS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATUAM NA PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE PARAUAPEBAS AO SENHOR MAYKON STEBAN DE SOUSA LIMA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A ÉTICA, INTEGRIDADE, PREVENÇÃO AO NEPOTISMO E PREVENÇÃO AO CONFLITO DE INTERESSES NO PROVIMENTO E EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS, TURÍSTICOS E DE AVENTURA EM ÁREAS RECUPERADAS OU EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA COMUNIDADE, VOLTADO AO ACOMPANHAMENTO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS SOBRE DOENÇAS OCUPACIONAIS E AGRAVOS RELACIONADOS À ATIVIDADE MINERÁRIA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DA MINERAÇÃO E DO POVO DE PARAUAPEBAS, COM VISTAS AO INCENTIVO À CRIAÇÃO DO MUSEU DA MINERAÇÃO E DO POVO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O CANAL “CIDADÃO FISCAL”, DESTINADO AO RECEBIMENTO DE MANIFESTAÇÕES, COMUNICAÇÕES E DENÚNCIAS SOBRE INDÍCIOS CONTRATADOS, DE SERVIDORES, COMISSIONADOS OU TERCEIRIZADOS SEM EFETIVO EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O PORTAL MUNICIPAL “QUEM É QUEM NO SERVIÇO PÚBLICO”, DESTINADO À TRANSPARÊNCIA ATIVA SOBRE SERVIDORES, EMPREGADOS PÚBLICOS, CONTRATADOS TEMPORÁRIOS, COMISSIONADOS E TERCEIRIZADOS EM EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ANUAL DE TRANSPARÊNCIA, DIÁLOGO COMUNITÁRIO E ACOMPANHAMENTO DOS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS E AMBIENTAIS RELACIONADOS À ATIVIDADE MINERÁRIA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE EXERCÍCIOS SIMULADOS DE EMERGÊNCIA COM A POPULAÇÃO EM ÁREAS DE INFLUÊNCIA DE BARRAGENS, ESTRUTURAS DE MINERAÇÃO E COMUNIDADES EM SITUAÇÃO DE RISCO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS SOBRE INVESTIMENTOS EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, O DEVER DE SUPERVISÃO E A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA PAGAMENTOS INDEVIDOS A AGENTES PÚBLICOS OU TRABALHADORES SEM EFETIVO EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O ACOMPANHAMENTO MUNICIPAL, A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E A PREPARAÇÃO SOCIOECONÔMICA RELACIONADA AOS PLANOS DE FECHAMENTO DE MINA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A MODERNIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM INCENTIVO À SUBSTITUIÇÃO GRADUAL DE CESTAS BÁSICAS FÍSICAS POR CARTÃO MAGNÉTICO OU MEIO ELETRÔNICO EQUIVALENTE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NORMAS GERAIS PARA O CADASTRO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E URBANA DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE E CARGAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS, DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A TRANSPARÊNCIA, O ACOMPANHAMENTO E A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS SOBRE ESTABILIDADE E SEGURANÇA DE BARRAGENS E ESTRUTURAS ASSOCIADAS À ATIVIDADE MINERÁRIA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O ACOMPANHAMENTO TÉCNICO, A TRANSPARÊNCIA E A REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS AMBIENTAIS INDEPENDENTES, QUANDO CABÍVEIS, RELACIONADAS A GRANDES PROJETOS MINERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A COMUNICAÇÃO E O ENCAMINHAMENTO DE INDÍCIOS DE INCONSISTÊNCIAS EM INFORMAÇÕES PÚBLICAS RELACIONADAS À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL – CFEM NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A TRANSPARÊNCIA GEORREFERENCIADA DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS SOBRE ÁREAS EXPLORADAS, ÁREAS EM RECUPERAÇÃO E IMPACTOS TERRITORIAIS RELACIONADOS À ATIVIDADE MINERAL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, A REDUÇÃO DO USO DE PAPEL E A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A DIVULGAÇÃO PERIÓDICA DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS SOBRE IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS RELACIONADOS À ATIVIDADE MINERÁRIA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O SELO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA MINERAL, DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE EMPRESAS QUE ADOTEM BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA, COOPERAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS RELACIONADAS À ATIVIDADE MINERAL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A TRANSPARÊNCIA, O ACOMPANHAMENTO E A COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL RELACIONADOS AO TRANSPORTE DE CARGAS MINERAIS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROJETO P.R.E.V.I.N.A. – PLACAS DE REFERÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA VALORIZAÇÃO E INFORMAÇÃO NAS ÁREAS PÚBLICAS, DESTINADO À DIVULGAÇÃO DE NÚMEROS DE EMERGÊNCIA E CANAIS DE ATENDIMENTO EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PRÉDIOS PÚBLICOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO, INCENTIVO E COOPERAÇÃO VOLTADOS À IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DESTINADOS AO FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO LOCAL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O INCENTIVO AO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO, TECNOLOGIA, EMPREENDEDORISMO E ATRAÇÃO DE EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O INCENTIVO AO REUSO DE ÁGUA E À CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS, EMPRESAS DE EMPREENDIMENTOS TECNOLOGIA INOVADORES E NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O ACOMPANHAMENTO, A TRANSPARÊNCIA E A APURAÇÃO DE FALHAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O SELO MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS LOCAIS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE ABA ESPECÍFICA SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL – CFEM NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA OU NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO, INCENTIVO E IMPLANTAÇÃO GRADUAL DE SUSTENTÁVEL DISTRITO NO INDUSTRIAL MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E PREPARAÇÃO PARA O PÓSMINERAÇÃO, COM VISTAS À EVENTUAL CONSTITUIÇÃO DO FUNDO SOBERANO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A PARTICIPAÇÃO SOCIAL E O ACOMPANHAMENTO CIDADÃO DA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL – CFEM NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO ABERTA, TECNOLOGIA E COOPERAÇÃO ENTRE EMPRESAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, STARTUPS E SOCIEDADE CIVIL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A MELHORIA GRADUAL DAS CONDIÇÕES DE PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DA SATISFAÇÃO DE PACIENTES E ACOMPANHANTES NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA MOBILIDADE SEGURA NAS PROXIMIDADES DE ESCOLAS, CRECHES E UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIVERSIFICAÇÃO ECONÔMICA EM ÁREAS IMPACTADAS PELA ATIVIDADE MINERÁRIA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI DIRETRIZES PARA AMBIENTES DE ESPERA MAIS ACESSÍVEIS, SEGUROS E HUMANIZADOS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A ACIDENTES EM ÁREAS DE RISCO, BARRAGENS E ESTRUTURAS DE MINERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE CORREDORES VERDES URBANOS E ÁREAS DE SOMBRA EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS SOBRE IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS DA MINERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO ESTRUTURANTE DA MINERAÇÃO – PROCEM, VOLTADO À PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS, AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO E MEDIDAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SOCIAL, AMBIENTAL E ECONÔMICO RELACIONADAS AOS IMPACTOS DA ATIVIDADE MINERÁRIA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI DIRETRIZES PARA A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DE JOGO ELETRÔNICO E O USO SAUDÁVEL DE TECNOLOGIAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DAS REDES AÉREAS DE FIAÇÃO ELÉTRICA, DE TELECOMUNICAÇÕES E DE DADOS POR REDES DE FIAÇÃO SUBTERRÂNEAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI A CAMPANHA OUTUBRO CARAMELO E A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO À CASTRAÇÃO E AO COMBATE AO CÂNCER EM ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CONCEDE A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO ESPORTIVO “ISLANDER SOUZA” AO PROFESSOR E TREINADOR ROGÉRIO TRINDADE DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESPORTE E À INCLUSÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ESCOLA SEGURA” DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E TREINAMENTO DE PLANO DE EVACUAÇÃO EMERGENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROTOCOLO MUNICIPAL UNIFICADO DE IDENTIFICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE SITUAÇÕES DE SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 18 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE DA DOENÇA RENAL CRÔNICA (DRC) NA ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO E ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL AO PACIENTE RENAL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, INTEGRADO AO SUS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “FILA TRANSPARENTE DA NEFROLOGIA E HEMODIÁLISE”, ASSEGURANDO A DIVULGAÇÃO PÚBLICA DE TEMPOS MÉDIOS DE ESPERA E A CONSULTA ELETRÔNICA INDIVIDUAL DO STATUS DE SOLICITAÇÕES RELACIONADAS À DOENÇA RENAL CRÔNICA (DRC) NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROTOCOLO MUNICIPAL DE ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO RÁPIDO DE SUSPEITA DE DOENÇA RENAL CRÔNICA (DRC) NA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A PESSOAS EM TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE E DIÁLISE PERITONEAL) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CARTÃO MUNICIPAL DO PACIENTE RENAL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA IDENTIFICAÇÃO E FACILITAÇÃO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO EM TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA “FARMÁCIA VETERINÁRIA SOLIDÁRIA”, DESTINADO AO RECEBIMENTO DE DOAÇÕES, COLETA, REAPROVEITAMENTO, SELEÇÃO, ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E DESCARTE DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POSTOS DE COLETA DE LEITE HUMANO NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS) DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APROVEITAMENTO E ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS A PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PESSOAS COM DOENÇAS RARAS OU COM COMPROVADA INDICAÇÃO MÉDICA DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MEIO ELETRÔNICO INDIVIDUAL, DO STATUS DE PACIENTES QUE AGUARDAM CONSULTAS, EXAMES, CIRURGIAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO MILTON MARTINS AO SR. ANTÔNIO FERREIRA DE CARVALHO, CONHECIDO COMO PIAU, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OFERTA DE ALIMENTAÇÃO AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA O FECHAMENTO DE MINAS E O PLANEJAMENTO DO PÓS-MINERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, INCLUINDO A AVALIAÇÃO DO POTENCIAL USO DE CAVAS COMO RESERVATÓRIOS ESTRATÉGICOS DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO ODONTOLÓGICA INCLUSIVA PARA PESSOAS COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO E OUTRAS CONDIÇÕES RECONHECIDAS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO SUS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTELIGENTE DE MOBILIDADE DE PARAUAPEBAS – SIMP, COMO INSTRUMENTO DE APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL “PARAUAPEBAS MOBILIDADE ELÉTRICA INTELIGENTE”, VOLTADA À PROMOÇÃO DA MOBILIDADE URBANA INTELIGENTE E SUSTENTÁVEL, COM INCENTIVO AO USO DE VEÍCULOS HÍBRIDOS E ELÉTRICOS E DIRETRIZES PARA TRANSIÇÃO GRADUAL DA FROTA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ROTA AZUL” – MAPEAMENTO, DIVULGAÇÃO E INCENTIVO A SERVIÇOS PÚBLICOS AMIGÁVEIS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE SENSORIAL AUDITIVA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS HIPERSENSIBILIDADES AUDITIVAS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE PROTETORES AURICULARES EM EQUIPAMENTOS E EVENTOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COMO MÉTODO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E COM TRANSTORNOS MENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO E MANEJO HUMANIZADO DE CRISES COMPORTAMENTAIS EM CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO PRIORITÁRIO PARA VAGAS DE EMPREGO DE MULHERES ATENDIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E DOAÇÃO DE ANTENAS PROTETORAS CONTRA LINHAS CORTANTES DE PIPAS (CEROL E SIMILARES) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO EM ÁREAS PÚBLICAS COM HISTÓRICO DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS E FURTOS DE FIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CIDADANIA ATIVA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM PREVISÃO DE RECOMPENSA POR INFORMAÇÕES QUE RESULTEM NA IDENTIFICAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE AUTORES DE ILÍCITOS CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO, O MEIO AMBIENTE E A ORDEM PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA HORTA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES QUE DISPONHAM DE ÁREAS FÍSICAS APTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO OFTALMOLÓGICA ESPECIALIZADA E AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES OFTALMOLÓGICAS, DESTINADO AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, DIAGNÓSTICO E REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS OFTALMOLÓGICAS DE MENOR COMPLEXIDADE, COM PRIORIDADE DE ACESSO PARA ESTUDANTES E PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PSICOLÓGICO E JURÍDICO AO SERVIDOR PÚBLICO VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PSICOLÓGICO E JURÍDICO A PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DE TRAUMAS, NEGLIGÊNCIA E TRANSTORNOS NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – REDE DE CUIDADO INTEGRAL E ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSEGURA À CRIANÇA OU ADOLESCENTE, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM NECESSIDADE ESPECIAL OU PESSOA IDOSA, PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM UNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA E SUBSTITUI A LEI Nº 4.977, DE 27 DE AGOSTO DE 2021, E DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE AVISOS INFORMATIVOS E CANAIS DE DENÚNCIA E ACOLHIMENTO PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ESTABELECIMENTOS DE ACESSO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “FILA DA SAÚDE TRANSPARENTE”, QUE ASSEGURA A DIVULGAÇÃO PÚBLICA DO TEMPO MÉDIO DE ESPERA PARA CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL ROTA ESCOLAR SEGURA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA PROTEÇÃO DA COMUNIDADE ESTUDANTIL NO TRÂNSITO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.660, DE 19 DE MAIO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A AFIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, DO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR E SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS REFEIÇÕES EFETIVAMENTE SERVIDAS NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA POSTE CONECTADO – IDENTIFICAÇÃO POR QR CODE PARA COMUNICAÇÃO DE FALHAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ENCAMINHAMENTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS SENSORIAIS EM PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, DESTINADOS AO ACOLHIMENTO, INCLUSÃO E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 102 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA ADEQUAR O PERCENTUAL DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS AO MODELO CONSTITUCIONAL FEDERAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2025/TCMPA.
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO BURNOUT INFANTIL E AO USO CONSCIENTE DE TECNOLOGIAS DIGITAIS.
ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA EMPRESAS CONTRATADAS QUE ABANDONEM OU PARALISEM, SEM JUSTIFICATIVA, OBRAS OU SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS TRADIÇÕES DAS RAÍZES AFRICANAS E DAS NAÇÕES DO CANDOMBLÉ NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL COMO EIXO INTEGRANTE DO "PROGRAMA CIDADE EMPREENDEDORA", REGULAMENTA AATUAÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS SURDAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO (PPCI) NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 37, O CAPUT DO ARTIGO 48, O INCISO II DO ARTIGO 405 E O INCISO II DO ART. 497 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.551, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NAS MODALIDADES TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO, TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, CONDUÇÃO ESCOLAR, TÁXI, MOTO-TÁXI E MOTO-FRETE.
INSTITUI A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ASSUNTOS RELEVANTES COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA EQUATORIAL ENERGIA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE MANGUEIRAS TRANSPARENTES NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, VISANDO GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E A SEGURANÇA NAS OPERAÇÕES DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS.
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CARTEIRA DE PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, FORTALECENDO E GARANTINDO O ATENDIMENTO PREFERENCIAL POR PARTE DE EMPRESAS GOVERNAMENTAIS OU PRIVADAS, CONCESSIONARIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Caderneta de poupançaSaldo em Poupança Banco do BrasilR$ 6.593
Depósito bancário em conta corrente no PaísSaldo em Conta Corrente Banco SicrediR$ 6.423
Caderneta de poupançaPoupança Banco SicrediR$ 3.256
Caderneta de poupançaPoupança no Banco SicrediR$ 588
Valores como o candidato declarou, sem correção pela inflação. Bens costumam ser declarados pelo valor de compra, que pode ser diferente do valor de mercado. Arquivo oficial (abre em nova aba)
Campanha de 2024a que deu o mandato atual · vereador · Parauapebas
Arrecadou
R$ 115.147
Gastou (contratado)
R$ 104.453
De onde veio o dinheiro
Pessoas físicasR$ 81.95371%
Recursos própriosR$ 27.50024%
Fundo partidárioR$ 5.6945%
"Fundo eleitoral" e "fundo partidário" são dinheiro público repassado pelos partidos. 3 pessoas doaram; não mostramos o nome de doadores, que são cidadãos comuns.
Atividades de militância e mobilização de ruaR$ 14.12014%
Publicidade por materiais impressosR$ 9.7159%
Combustíveis e lubrificantesR$ 6.3396%
Diversas a especificarR$ 5.0075%
Publicidade por adesivosR$ 4.7625%
Serviços contábeisR$ 1.9802%
Eleições que disputou
Candidaturas registradas na Justiça Eleitoral (TSE)
2024 · Vereador · ParauapebasPDT · número 12100Eleito(a) · 2.257 votosBens declarados: R$ 9.713.238Ver na fonte oficial (abre em nova aba)ligado pelo próprio registro da fonte
Candidaturas de 2018, 2022, 2024 e 2026 completas para eleitos e parlamentares; 1994 a 2020 só de quem já está na base (o TSE não publica o cadastro de candidaturas de antes de 1994). Bens declarados só das eleições de 2018, 2022 e 2024; votos só quando a fonte os traz.
Bens como o candidato declarou, sem correção pela inflação, e só para os anos com dado carregado.
