De onde vêm os dados desta câmara?›Do que a própria câmara publica, do ano atual e do anterior
Os números de gastos, presença, votos e projetos são os que a câmara divulga em dados abertos, sobre o ano atual e o anterior. O Panóptico não corrige nem completa esses registros.
Para esta câmara, não há dados abertos de: gastos do gabinete. Por isso esses números não aparecem, e isso não diz nada sobre a pessoa.
O que entra na conta da presença?›As sessões plenárias com lista de presença lançada
Em 201 sessões, Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo aparece na lista de presença de 179. Ausências justificadas (licença, missão oficial) não aparecem separadas nos dados da câmara.
Parte do trabalho de quem está no cargo acontece fora das sessões e não entra neste número.
Tudo em detalhe
Presença nas sessões
Ano atual e anterior, durante o mandato
Esteve em
179 de 201
sessões
Média da câmara
77,8%
das sessões, entre quem está no cargo
Contam as sessões plenárias com a lista de presença lançada no sistema. Ausências justificadas (licença, missão oficial) não aparecem separadas.
Somamos o valor de cada parlamentar em exercício e dividimos pelo número deles. Quem não tem registro no período entra com zero. Nas barras, bronze é sempre esta pessoa e cinza é sempre a média.
A média dá o contexto; não é meta nem nota.
O que é um registro na CGU e no TCU?›Uma punição ou decisão que um órgão público registrou
A Controladoria-Geral da União (CGU) mantém os cadastros de quem foi punido por órgãos públicos (CEIS, CNEP e CEAF). O Tribunal de Contas da União (TCU) publica quem teve as contas julgadas irregulares ou foi proibido de exercer cargo público.
Um registro nestes cadastros é a informação do órgão que o mantém; a situação de cada um é a que a fonte informa, e pode ter mudado depois da data de atualização.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa Nenhuma Criança Fora” destinado ao custeio de atividades esportivas, culturais, recreativas e de socialização para crianças e adolescentes com deficiência e com transtorno do espectro autista, no Município de Porto Velho.
Dispõe sobre mecanismos suplementares de proteção ao consumidor no comércio eletrônico e veda a utilização de padrões obscuros de interface digital ("dark patterns") por fornecedores estabelecidos no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Assegura às pessoas com doença celíaca, transtorno do espectro autista, alergias alimentares, diabetes e outras restrições alimentares decorrentes de condição de saúde o ingresso com alimentação própria em balneários e estabelecimentos privados de entretenimento e lazer no Município de Porto Velho, estabelece o dever de informação e dá outras providências.
Denomina oficialmente de Praça Padre João Nicoletti o logradouro público localizado em frente à Catedral Sagrado Coração de Jesus e ao Paço Municipal, no Centro de Porto Velho, determina a instalação de monumento em sua homenagem e dá outras providências.
Concede a Comenda Medalha do Mérito Cultural do Município de Porto Velho ao atleta Elson Ferreira de Souza, "Elsinho", em reconhecimento à sua relevante contribuição para a cultura esportiva, à projeção do Município no cenário nacional e internacional e à inspiração proporcionada às futuras gerações de atletas rondonienses.
Dispõe sobre a utilização de bens públicos localizados na praia de Jaci Paraná, no Município de Porto Velho, para fins diversos, inclusive moradia temporária em situações de vulnerabilidade, e dá outras providências.
Acrescenta a Seção IV ao Capítulo II do Título IV do Livro I da Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro de 2021, que institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho, para disciplinar o regime jurídico das feiras permanentes em logradouros públicos, inclusive o funcionamento em período noturno, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de “Prevenção ao Ciclo do Abandono Animal” no Município de Porto Velho e estabelece diretrizes para ações preventivas, educativas e de controle ético populacional de cães e gatos, e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Município de Porto Velho, a "Lei Anjo da Vida", que estabelece diretrizes para a promoção da capacitação voluntária em noções básicas de primeiros socorros aplicados a recém-nascidos e lactentes, destinadas a gestantes, pais e responsáveis, no contexto das ações de educação em saúde, e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Município de Porto Velho, a “Lei Cuidar com Dignidade”, que estabelece diretrizes para a promoção da acessibilidade e da humanização no atendimento em saúde, com foco na atenção a pessoas em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.718, de 19 de março de 2007, para ampliar o percentual de reserva de unidades habitacionais populares, atualizar a terminologia, incluir mães, pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência como beneficiários, e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a contratar plano de medicamentos para os servidores públicos ativos, inativos e para os pensionistas do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Acrescenta a Seção IV ao Capítulo II do Título IV do Livro I da Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro de 2021, que institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho, para disciplinar o regime jurídico das feiras permanentes em logradouros públicos, inclusive o funcionamento em período noturno, e dá outras providências.
Institui o "Programa Municipal Mulher Protegida", destinado à prevenção da violência contra a mulher, à promoção da segurança preventiva e ao fortalecimento da autonomia feminina, no âmbito do Município de Porto Velho, e estabelece diretrizes para orientação, redução de risco e integração da rede de proteção.
Institui a Política Municipal de Inclusão Produtiva e Empregabilidade de Mães Atípicas, denominada "Lei Autonomia que Cuida", no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração dos artigos 69 e 70, a revogação dos arts. 71 e 73 e a alteração do parágrafo único do art.72 da Resolução n. 254, de 11 de outubro de 1991, que institi o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho.
Institui diretrizes para o Protocolo Municipal de Busca Ativa, Monitoramento Contínuo e Classificação de Risco de Crianças e Adolescentes “Lei Marta Isabelle dos Santos” com a finalidade de assegurar a continuidade da proteção integral, prevenir a invisibilização de situações de risco e fortalecer a atuação intersetorial da rede de proteção no Município de Porto Velho.
Institui o "Protocolo Municipal de Prevenção ao Feminicídio Professora Juliana Mattos de Lima Santiago", cria o Comitê Intersetorial de Proteção à Mulher, estabelece medidas de integração da rede municipal de atendimento às mulheres em situação de violência, cria o Selo "Instituição Parceira Contra o Feminicídio", altera a Lei Municipal nº 2.618/2019, e dá outras providências.
Institui a “Lei Empatia” no Município de Porto Velho, que autoriza a implementação de ações educativas sobre proteção animal nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, que "institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências", estabelecendo o "Pacote Tolerância Zero Ordem e Proteção da Vida".
Institui a "Lei Orelha", que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Cadastro Municipal de Infratores contra Cães e Gatos, estabelece penalidades e sanções para infrações contra animais, dispõe sobre impedimentos para nomeação em cargos públicos, ressarcimento de despesas médicas veterinárias, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a instituir sinalização informativa, preventiva e educativa em áreas sujeitas a alagamentos no Município de Porto Velho, visando à segurança viária, à prevenção de acidentes e à proteção da população
Institui a Política Municipal de Proteção e Reconhecimento de Cães e Gatos Comunitários no Município de Porto Velho, estabelece diretrizes para sua proteção, cuidado e bem-estar, e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação da Creche e Pré-Escola Municipal construída no Conjunto Habitacional Orgulho do Madeira com o nome: Creche e Pré-Escola Municipal Ursula Depeiza Maloney, situada na Avenida A (Principal - Jerônimo Santana), sub esquina com Rua 11, no conjunto habitacional Orgulho do Madeira, no Bairro Socialista e outras providências.
“Dispõe sobre a possibilidade de conversão da penalidade pecuniária de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Porto Velho, em benefício concedido ao doador voluntário e efetivo de sangue e/ou de medula óssea.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Porto Velho, em doação de sangue e de medula óssea, na forma que especifica.
Dispõe sobre a proibição de inclusão de serviços acessórios, seguro fatura protegida, outros seguros, tarifas complementares ou produtos financeiros nas faturas de energia elétrica, água, saneamento ou quaisquer serviços públicos delegados no Município de Porto Velho sem autorização expressa, específica e documental do consumidor, e dá outras providências.
Intitui o Processo de Seleção por Competência para atuação no Cargo em Comissão de Diretor e Vice-Diretor das Unidades Escolares da Educação Básica da Rede municipal de Educação de Porto Velho, e dá outras providências.
Dispõe sobre o desconto proporcional da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, no âmbito do Município de Porto Velho, nos casos de interrupção ou deficiência na prestação do serviço de coleta de resíduos sólidos domiciliares, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelas empresas contratadas para a execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos, de dados operacionais em tempo real como condição para liquidação e pagamento contratual, e dá outras providências
Altera o art. 2º da Lei nº 2.898, de 16 de dezembro de 2021, para estabelecer novos limites financeiros ao subsídio tarifário do transporte público coletivo urbano no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 1.887, de 08 de junho de 2010, extingue o Programa de Inclusão Social Universidade para Todos – Faculdade da Prefeitura, e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo municipal a subsidiar vagas em instituições privadas, comunitárias ou filantrópicas de educação infantil na modalidade creche, para atendimento de crianças de 0 a 3 anos de idade, quando não houver disponibilidade de vagas na rede publica, e dá outras providencias.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir vagas em cursos superiores de graduação e tecnológicos oferecidos por Instituições de Ensino Superior privadas, para estudantes de baixa renda, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a instituir benefício fiscal setorial destinado aos serviços de diálise e nefrologia (CNAE 8640-2/03) que atendam majoritariamente pacientes do SUS.
Altera a Lei Municipal nº 2.505, de 04 de abril de 2018, que estabelece normas para o serviço de transporte individual de passageiros em táxi no Município de Porto Velho, a fim de modernizar o sistema de autorizações, reduzir burocracias e atualizar regras operacionais.
Dispõe sobre a concessão da Comenda Darcy Ribeiro para o Prof. RUZEL DE OLIVEIRA DA COSTA, pelos relevantes serviços prestados à Educação e a Cultura no município de Porto Velho.
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Velho, o Programa “Vereador do Futuro”, destinado à promoção da cidadania, da educação política e da formação de lideranças estudantis, e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para a promoção da acessibilidade comunicacional por meio da exibição de programação televisiva com legendas ocultas (Closed Caption) em espaços públicos do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Valorização e Reconhecimento do Doador Voluntário de Sangue, Medula Óssea e Órgãos no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para o atendimento preferencial e a promoção de políticas de inclusão às pessoas com fibromialgia no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para o Programa Municipal de Triagem Precoce do Autismo – “Olhar Atento”, no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Estabelece diretrizes de incentivo e certificação de estabelecimentos comerciais que promovam a acessibilidade comunicacional no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas ao acolhimento, diagnóstico, inclusão e orientação de mulheres com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Institui diretrizes de promoção de práticas educativas restaurativas como forma de reparação pedagógica e simbólica de danos causados por alunos no ambiente escolar das instituições públicas de ensino do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Dispõe sobre diretrizes para a emissão de atestados médicos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e demais unidades de urgência e emergência da rede pública municipal de saúde de Porto Velho, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento presencial humano e direto ao consumidor e ao cidadão nas concessionárias de serviços públicos e empresas que prestam serviços essenciais no município de Porto Velho, e dá outras providências.
Institui diretrizes para a promoção da Educação Socioemocional nas escolas da rede pública municipal de ensino dePorto Velho, e dá outras providências.
Institui diretrizes de conscientização e incentivo à fiscalização da emissão sonora de motocicletas com escapamentos adulterados ou modificados no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Estabelece diretrizes gerais de cooperação e incentivo à identificação biométrica de recém-nascidos nas maternidades públicas e conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Estabelece diretrizes de prevenção e proteção aos profissionais da educação em situações de violência no âmbito das instituições de ensino do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento presencial humano e direto ao consumidor e ao cidadão nas concessionárias de serviços públicos e empresas que prestam serviços essenciais no município de Porto Velho, e dá outras providências.
Institui o Programa Banco Vermelho no Município de Porto Velho, como campanha de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio, e dá outras providências
Altera a Lei Complementar nº 994, de 07 de agosto de 2024, para incluir a área do Lote de Terras nº 10-A, desmembrado do Título Definitivo nº 2322010226, conhecido como Cascalheira, no Programa Especial de Regularização Fundiária Urbana do Município de Porto Velho.
Altera a Lei Orgânica do Município de Porto Velho para estabelecer critérios de prioridade e providências por meio de cronograma com prazos no atendimento a pedidos de providência legislativos em casos de risco iminente à saúde, segurança e mobilidade urbana.
Altera a Lei Orgânica do Município de Porto Velho para dispor sobre a obrigatoriedade de encaminhamento de relatórios bimestrais de prestação de contas pelos Secretários Municipais à Câmara Municipal.
Dispõe sobre a criação da “Lei Escudo da Infância”, que estabelece medidas obrigatórias de comunicação, responsabilização e controle institucional frente à violência sexual contra crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Porto Velho.
Dispõe sobre a criação da “Lei Escudo da Infância”, que estabelece medidas obrigatórias de comunicação, responsabilização e controle institucional frente à violência sexual contra crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Porto Velho
Susta o contrato n.º 28/2025, firmado pelo Município de Porto Velho, por intermédio da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos/SEMUSB, vinculado ao Processo: nº00600-00004165/2025-49-e.
Institui o Sistema de Deliberação Remota -SDR, a forma de discussão e votação remota de matérias sujeitas à apreciação do Plenário no âmbito da Câmara Municipal de Porto Velho/RO.
Altera o art. 27 da Lei nº 2.769, de 26 de agosto de 2020, que “Dispõe sobre a regulamentação da atividade do serviço de transporte escolar no âmbito do Município de Porto Velho e Distritos”
Dispõe sobre a vedação à cobrança de custo administrativo de inspeção por parte da concessionária de energia elétrica, em desconformidade com os incisos V e VI do art. 39 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, e institui sanções no âmbito do Município de Porto Velho
Institui a Política Municipal Integrada de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes e reconhece como diretrizes públicas os instrumentos produzidos pelo Comitê Municipal e Conselho de Direitos, nos termos que especifica.
Dispõe sobre a alteração dos arts. 133, §4º, e 163, §3º, da Resolução nº 254, de 11 de outubro de 1991 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho, para dispor sobre a inexistência de limites à apresentação de moções e concessão de honrarias, condicionando se a entrega e tramitação à disponibilidade da Casa Legislativa.
dispõe sobre a intenção de indicação do poder executivo municipal, nos termos do oficio n° 46/2025/DL/SGG, para o cargo de diretor jurídico e diretor administrativo e financeiro da agencia reguladora dos serviços públicos Delegados e de desenvolvimento do município de porto velho – ARDPV
Dispoe sobre a intenção de indicação do Poder Executivo Municipal, nos termos propostos pelo Excelentíssimo Prefeito do Municipio de Porto Velho, para composição dos demais cargos da diretoria colegiada da Agencia Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e de Desenvolvimento do Município de Porto Velho
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas em espaços culturais do Município de Porto Velho para atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos informativos sobre os riscos da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) em estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no Município de Porto Velho.
Dispõe sobre a adoção de sinal sonoro musical ou alternativo nas unidades da rede municipal de ensino, como medida de acessibilidade e inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa ‘Cultura nas Praças, com incentivo à realização de atividades artísticas e culturais gratuitas em espaços públicos do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos municipais para atendimento a objetos inanimados no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Institui o "Dia Municipal da Energia Consciente", no âmbito do Município de Porto Velho, a ser celebrado anualmente em 29 de maio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto tarifário pela concessionária de energia elétrica em períodos de excedente de geração hidrelétrica, no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das bandeiras tarifárias de energia elétrica e a promoção de educação energética nas escolas e repartições públicas municipais de Porto Velho, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Porto Velho sobre a prioridade especial aos idosos com mais de 80 (oitenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017.
“Fica autorizada a implementação de sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso e suas embalagens no Município de Porto Velho, e dá outras providências”.
Denomina a Sala de Reunião da Presidência da Câmara Municipal de Porto Velho e o Pavilhão Administrativo I instalados nessa Casa de Leis, como sendo ALEXANDER DUNCAN MC DONALD DAVY (Seu Alex).
"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 521, de 10 de fevereiro de 2014, que “dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Conselho Municipal de Educação – CME e dá outras providências”.
Dispõe sobre a proibição de exigência ou sugestão de compra de material escolar individual ou coletivo por escolas, creches, extensões e escolas conveniadas particulares com o município de Porto Velho e dá outras providências.
Inclui a efeméride Dia Municipal Dia da Apraxia de Fala na Infância (AFI) – a ser celebrado anualmente em 14 de maio, no Calendário Oficial de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Velho/RO.
Dispõe sobre normas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas por parte da distribuidora de energia elétrica no município de Porto Velho e dá outras providências.
Valores como o candidato declarou, sem correção pela inflação. Bens costumam ser declarados pelo valor de compra, que pode ser diferente do valor de mercado. Arquivo oficial (abre em nova aba)
Campanha de 2024a que deu o mandato atual · vereador · Porto Velho
Arrecadou
R$ 205.032
Gastou (contratado)
R$ 203.532
De onde veio o dinheiro
Fundo eleitoralR$ 200.00098%
Recursos própriosR$ 3.5322%
Pessoas físicasR$ 1.5000,7%
"Fundo eleitoral" e "fundo partidário" são dinheiro público repassado pelos partidos. 1 pessoa doou; não mostramos o nome de doadores, que são cidadãos comuns.
Despesa com Impulsionamento de ConteúdosR$ 26.80013%
Produção de programas de rádio, televisão ou vídeoR$ 19.0009%
Publicidade por materiais impressosR$ 17.9109%
Serviços advocatíciosR$ 13.5007%
Locação/cessão de bens imóveisR$ 11.0005%
ÁguaR$ 10.0055%
Eleições que disputou
Candidaturas registradas na Justiça Eleitoral (TSE)
2024 · Vereador · Porto VelhoAVANTE · número 70456Eleito(a) · 2.276 votosBens declarados: R$ 5.230.000Ver na fonte oficial (abre em nova aba)ligado pelo próprio registro da fonte
2020 · Prefeito · Porto VelhoAVANTE · número 70Não eleito(a)Bens não carregados para este anoVer na fonte oficial (abre em nova aba)ligado pelo título de eleitor
2006 · Deputado estadual · RondôniaPSDB · número 45999Não eleito(a) · 4 votosBens não carregados para este anoVer na fonte oficial (abre em nova aba)ligado pelo CPF
Candidaturas de 2018, 2022, 2024 e 2026 completas para eleitos e parlamentares; 1994 a 2020 só de quem já está na base (o TSE não publica o cadastro de candidaturas de antes de 1994). Bens declarados só das eleições de 2018, 2022 e 2024; votos só quando a fonte os traz.
Bens como o candidato declarou, sem correção pela inflação, e só para os anos com dado carregado.
