Votação · Câmara Municipal de Benedito Leite/MA · 26/05/2025
Projeto de Lei nº 8 de 2025
Dispõe sobre o teto das obrigações consideradas de pequeno valor, em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, para fins de enquadramento no denominado regime de pagamento mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal.
Resultado publicado pela casa: Aprovado
5 Sim × 4 Não
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Tudo em detalhe
Como votou cada vereador
Sim, Não e outros registros, como a casa publica. Quem não aparece não teve voto registrado.
Sim (5)
Não (4)
- DJ BALTAPCdoB
- JOÃO HENRIQUESD
- SODRIANO SANDESPCdoB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026