Votação · Assembleia Legislativa de AC · 30/03/2026
Veto nº 4 de 2026
Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei nº 74/2024, que “institui o Programa Cartão Material Escolar da rede pública de ensino”, de autoria do Deputado Eduardo Ribeiro.
Resultado publicado pela casa: Aprovado
12 Sim × 3 Não
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Em votação de veto, o voto Sim ou Não se refere ao veto, conforme o regimento da casa; veja a matéria no link oficial.
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Tudo em detalhe
Como votou cada deputado estadual
Sim, Não e outros registros, como a casa publica. Quem não aparece não teve voto registrado.
Sim (12)
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026