Votação · Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS · 22/10/2026
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 15 de 2026
“Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disciplina a atuação do Município de Porto Murtinho como agente normativo e regulador”.
Resultado publicado pela casa: Aprovado
8 Sim × 0 Não
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Tudo em detalhe
Como votou cada vereador
Sim, Não e outros registros, como a casa publica. Quem não aparece não teve voto registrado.
Sim (8)
Outros registros (1)
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026