Votação · Câmara Municipal de Envira/AM · 28/08/2026

Parecer nº 14 de 2026

PARECER CONJUNTO E ACORDÃO Nº 013/2026 DAS COMISSÕES PERMANENTES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO E REDAÇÃO FINAL. SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 462/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE ENVIRA COM SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, DEM COMO AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS PERANTE A UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 116 DO ADCT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.