Votação · Câmara Municipal de Nova Andradina/MS · 29/09/2026

REQUERIMENTO nº 91 de 2026

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, SR. HERNANDES ORTIZ e ao Diretor da Agência Mnicipal de Habitação, Sr. VICENTE SOUSA LICHOTI, solicitando informações sobre o andamento da implementação da egularização Fundiária Urbana – REURB, regulamentada pela Lei Municipal nº 1.978, de 3 de agosto de 2026, no âmbito do Município de Nova Andradina/MS. a) Em que fase se encontra a implementação da REURB no Município, conforme a Lei Municipal nº 1.978/2026? b) Quais etapas e providências já foram realizadas pela Administração Municipal para viabilizar a regularização fundiária? c) Existe cronograma ou previsão para o início dos procedimentos de regularização e entrega dos títulos definitivos aos beneficiários? ...