Votação · Câmara Municipal de Alto Araguaia/MT · 10/08/2026

Requerimento nº 32 de 2026

Solicitando informações e providências relacionadas à efetiva execução da Lei Municipal nº 4.596, de 24 de outubro de 2024, mediante resposta aos seguintes questionamentos: 1. A Lei Municipal nº 4.596/2024, que assegura aos professores e demais servidores da educação, em exercício nas escolas públicas municipais, o direito à oferta das refeições fornecidas aos alunos durante o período letivo, está sendo efetivamente cumprida em todas as unidades escolares do Município? 2. Em caso afirmativo, desde qual data o direito passou a ser assegurado e quais unidades escolares atualmente oferecem alimentação aos professores e demais servidores da educação? 3. Caso a Lei ainda não esteja sendo cumprida, total ou parcialmente, quais são as razões que impedem a sua execução? 4. A Secretaria Municipal de Educação já expediu as normas relativas aos critérios de alocação de recursos e às demais orientações necessárias à execução da Lei, conforme expressamente determinado pelo seu artigo 2º?