Votação · Câmara Municipal de Brasileira/PI · 08/01/2026

Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025

Institui a Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento – COSIP, revoga a Lei Complementar nº 123/2012 e dá outras providências correlatas, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132/2023, o art. 149-A da Constituição Federal, o art. 76-B do ADCT, o art. 82-A do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e a Resolução Normativa ANEEL nº 1.115/2025.