Votação · Câmara Municipal de Amargosa/BA · 30/06/2026

Quebra de Interstício de 24h nº 3 de 2026

Quebra de Interstício de 24 horas ao Projeto de Resolução Nº 001, de 08 de junho de 2026, que Autoriza, em caráter excepcional e sob condições específicas de impossibilidade de comparecimento físico devidamente justificado, a adoção do Sistema de Deliberação Remota no âmbito do Poder Legislativo do Município de Amargosa, Estado da Bahia, com a finalidade de viabilizar a participação, debates e votações dos membros do parlamento municipal durante a realização de sessões ordinárias e extraordinárias, bem como de reuniões das comissões permanentes e temporárias, por meio de recursos de videoconferência e tecnologia da informação, regulando as garantias de presença virtual, votação nominal aberta, segurança de dados e publicidade dos atos legislativos, e dá outras providências.