Votação · Câmara Municipal de Bom Despacho/MG · 03/08/2026

Requerimento nº 78 de 2026

​Requer-se que seja informado se o Município de Bom Despacho possui estudos, projetos, planejamento ou previsão para a implantação de programa de passe livre no transporte público coletivo destinado às pessoas com necessidades especiais. ​​Solicita-se, por fim, que sejam informadas as eventuais medidas que a Administração Municipal pretende adotar para garantir maior acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência no sistema de transporte público do Município, indicando, se houver, cronograma ou planejamento para análise da matéria. ​​JUSTIFICATIVA: ​​O presente Requerimento tem por objetivo obter informações oficiais acerca das políticas públicas voltadas à garantia do direito à mobilidade das pessoas com necessidades especiais no Município de Bom Despacho. ​​O acesso ao transporte público constitui importante instrumento de inclusão social, possibilitando o deslocamento para tratamentos de saúde, atividades educacionais, inserção no mercado de trabalho e participação na vida comunitária. ​​Nesse contexto, é dever do Poder Público buscar mecanismos que assegurem igualdade de oportunidades, especialmente para aqueles que enfrentam maiores dificuldades de acesso aos serviços públicos. ​​Dessa forma, o presente requerimento visa subsidiar a atuação fiscalizadora deste Vereador, proporcionando maior transparência quanto às ações desenvolvidas pela Administração Municipal e permitindo avaliar a viabilidade da implantação de políticas públicas voltadas à concessão do passe livre para pessoas com deficiência e necessidades especiais.