Votação · Câmara Municipal de Bom Despacho/MG · 03/08/2026

Requerimento nº 79 de 2026

O vereador ora signatário vem perante esta Pasta, requerer ao Executivo Municipal ou Secretaria competente, informações sobre o cronograma detalhado das obras e reformas que estão em andamento no município, contendo as seguintes especificações: 1. Relação completa: Listagem nominal de todas as obras, reformas, pavimentações e intervenções públicas atualmente em execução direta ou indireta pela municipalidade, indicando o bairro ou localidade. 2. Cronograma: Indicação da data oficial de início das atividades e a previsão contratual atualizada para o término de cada uma delas. 3. Empresa Responsável: Razão social e CNPJ da empresa terceirizada contratada para a execução dos respectivos serviços públicos. 4. Valores Globais: Valor global inicial previsto em cada contrato administrativo correspondente. 5. Aditivos: Informação detalhada e apresentada de forma separada sobre a existência de termos aditivos (especificando os acréscimos de valores ou prorrogações de prazos concedidos, se houver) JUSTIFICATIVA: O presente requerimento fundamenta-se no papel constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, conforme o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal de Bom Despacho. A compilação e o envio desses dados oficiais garantem a transparência ativa da gestão pública e fortalecem o controle social, sendo essencial para que este parlamentar possa acompanhar de perto o cumprimento dos cronogramas físicos e financeiros nos bairros, assegurando a correta aplicação dos recursos do município e oferecendo respostas claras aos cidadãos bom-despachenses sobre os prazos de entrega das melhorias urbanas. Aguardo uma resposta com a maior brevidade possível para que possamos dar satisfação à comunidade local.