Votação · Câmara Municipal de Bom Despacho/MG · 11/08/2026

Requerimento nº 83 de 2026

O vereador ora signatário vem perante esta Pasta, requerer ao Executivo Municipal ou Secretaria competente, que sejam prestadas informações e encaminhados os documentos referentes ao andamento do Contrato nº 72/2026, decorrente do Processo Administrativo nº 120/2025 e da Inexigibilidade nº 21573/2025, firmado com a empresa PERFIX Assessoria e Consultoria Ltda. (CNPJ nº 10.483.942/0001-21), no valor total de R$ 59.800,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos reais), cujo objeto consiste na prestação de serviços técnicos especializados para atualização e revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, Solicita-se resposta aos seguintes questionamentos: 1. Execução do contrato ◦ Em que fase se encontram os trabalhos de atualização e revisão do PCCS? ◦ Quais etapas, produtos ou relatórios já foram entregues e aprovados pela fiscalização do contrato? ◦ Encaminhar cópia, em formato digital (PDF), dos relatórios técnicos, diagnósticos e demais produtos já apresentados pela empresa. 2. Aditivo de prazo ◦ Qual a justificativa técnica e legal para a prorrogação do prazo contratual? ◦ Considerando que a empresa já realizou estudos anteriores para o Município, quais fatores motivaram a necessidade da extensão do prazo? 3. Execução financeira ◦ Informar os valores já empenhados, liquidados e pagos à empresa, bem como se existem medições ou notas fiscais pendentes de aprovação. 4. Conclusão dos trabalhos ◦ Informar a previsão definitiva para entrega da versão final do Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Justificativa O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo e acompanhar a execução de contrato de relevante interesse público. A conclusão do novo PCCS é indispensável para corrigir distorções remuneratórias, promover a adequada organização das carreiras do Município, fortalecer os princípios da legalidade, eficiência e isonomia, além de fornecer a base jurídica necessária para a realização de concursos públicos e reduzir a elevada dependência de contratações temporárias, contribuindo para maior segurança jurídica e administrativa da gestão municipal.