Votação · Câmara Municipal de Bom Despacho/MG · 14/09/2026

Requerimento nº 90 de 2026

Requer que sejam prestadas as seguintes informações e documentos acerca do Processo nº 79/2026, Adesão nº 6/2026 (Processo Digital nº 15966/2026): Cópia integral e ininterrupta do processo administrativo supracitado, cujo objeto é a adesão à Ata de Registro de Preços nº 017/2024 gerenciada pelo Consórcio COMAR, contratando o Consórcio Pro-Engenharia (CNPJ 57.210.824/0001-03); Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR) que embasaram o quantitativo e justificaram a real necessidade da contratação pela Secretaria de Obras Públicas; Demonstrativo da vantajosidade econômica, contendo a pesquisa de mercado que comprove que os preços registrados são compatíveis com os praticados no mercado local, requisito essencial para a figura do "carona" (art. 86, § 2º, II, da Lei nº 14.133/2021); Parecer Jurídico que aprovou a legalidade da adesão e da minuta contratual; Demonstrativo de dotação orçamentária para suportar o encargo global de R$ 7.535.663,28; Cópia do Contrato Administrati