Votação · Câmara Municipal de Bom Despacho/MG · 14/09/2026

Requerimento nº 92 de 2026

O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e fiscalizatórias previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal, vem respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal de Bom Despacho, bem como à Secretaria Municipal responsável pela Fazenda/Tributação, para que sejam prestadas informações e encaminhados documentos relativos à Planta Genérica de Valores – PGV e aos lançamentos do IPTU do exercício de 2026, especialmente quanto aos expressivos aumentos verificados nos valores do imposto em relação aos exercícios anteriores. A Planta Genérica de Valores constitui instrumento utilizado pelo Município para estabelecer critérios de avaliação dos imóveis e composição de sua base de cálculo para fins de lançamento do IPTU. A aprovação da nova PGV foi apresentada à população como medida destinada à modernização da avaliação imobiliária e à promoção de justiça social e tributária, buscando adequar os valores dos imóveis à realidade do Município e distribuir de maneira mais justa a carga tributária. Entretanto, após a aplicação dos novos critérios no exercício de 2026, têm sido relatados por cidadãos de Bom Despacho aumentos expressivos no valor do IPTU, inclusive situações em que o valor cobrado apresentou crescimento significativamente superior ao observado nos exercícios anteriores. Diante disso, torna-se necessária a fiscalização pelo Poder Legislativo para verificar se os valores atribuídos aos imóveis estão de acordo com os critérios estabelecidos na legislação municipal, com a metodologia utilizada na elaboração da PGV e com a realidade imobiliária do Município. A presente solicitação não pressupõe a ilegalidade da legislação aprovada, mas busca obter os elementos técnicos necessários para avaliar sua correta aplicação, identificar eventuais distorções e, se necessário, propor medidas legislativas, administrativas ou de controle destinada à proteção do contribuinte. Assim, considerando a função constitucional de fiscalização do Poder Legislativo Municipal, requer-se o fornecimento das seguintes informações: I – SOBRE A APLICAÇÃO DA PGV NO IPTU 2026 1. Informar o número total de imóveis cadastrados no Município e quantos tiveram seus valores venais alterados em razão da nova PGV. 2. Informar quantos imóveis tiveram aumento do IPTU em 2026 em relação a 2025. 3. Informar quantos imóveis tiveram aumento: - de até 10%; - entre 10% e 25%; - entre 25% e 50%; - entre 50% e 100%; - entre 100% e 200%; - superior a 200%. 4. Informar o valor total de IPTU lançado em 2025 e o valor total lançado em 2026, indicando o percentual de crescimento da arrecadação projetada. 5. Informar o valor total dos valores venais dos imóveis cadastrados antes e depois da aplicação da nova PGV. 6. Informar quantos imóveis tiveram redução, manutenção ou aumento do valor venal após a aplicação da PGV. 7. Encaminhar relatório estatístico demonstrando a distribuição dos aumentos do IPTU por bairros ou regiões do Município. II – SOBRE EVENTUAIS DISTORÇÕES: 8. Informar quais mecanismos de controle foram utilizados pelo Município para verificar se os valores venais atribuídos pela nova PGV são compatíveis com a realidade imobiliária de cada região. 9. Informar se foi realizado estudo para identificar imóveis cujo valor venal atribuído pela PGV possa superar significativamente seu valor de mercado. 10. Informar se foram realizadas simulações prévias para identificar o impacto da nova PGV sobre famílias de baixa, média e alta renda. 11. Informar quais medidas foram adotadas para evitar que erros cadastrais, tais como metragem incorreta, padrão construtivo, utilização do imóvel ou classificação territorial, resultassem em aumento indevido do IPTU. 12. Informar quantas impugnações, revisões ou reclamações relativas ao IPTU 2026 foram protocoladas pelos contribuintes até a presente data e quantas já foram analisadas. 13. Informar quantas dessas solicitações resultaram em redução do valor venal ou do IPTU lançado. III – SOBRE JUSTIÇA SOCIAL E TRIBUTÁRIA: 14. Considerando que a nova PGV foi apresentada como instrumento de promoção da justiça social e tributária, encaminhar estudo ou relatório que demonstre os resultados efetivamente alcançados com sua implementação. 15. Informar quais mecanismos de proteção foram adotados para evitar que contribuintes de menor capacidade econômica sejam excessivamente onerados em razão da atualização dos valores venais. 16. Informar quais são atualmente os critérios para concessão de isenção, redução ou outros benefícios relacionados ao IPTU e quantos contribuintes foram beneficiados no exercício de 2026 até o momento. IV – SOBRE POSSÍVEIS MEDIDAS CORRETIVAS 17. Informar se o Poder Executivo identificou, após o lançamento do IPTU 2026, alguma inconsistência, erro de cadastro ou distorção na aplicação da PGV. Em caso positivo, informar quais medidas estão sendo adotadas para corrigir os problemas identificados. 18. Informar se o Executivo possui estudos para eventual revisão dos valores constantes da PGV, das alíquotas, dos critérios de enquadramento ou de mecanismos de transição para imóveis que tenham sofrido aumentos considerados excessivos. 19. Encaminhar cópia de todos os pareceres jurídicos e técnicos emitidos pelo Município acerca da aplicação da PGV e do lançamento do IPTU 2026. 20. Informar se houve alguma alteração, regulamentação ou atualização dos critérios originalmente aprovados pela Câmara Municipal para aplicação da PGV, encaminhando cópia dos respectivos atos. Por fim, requer-se que todas as informações sejam encaminhadas acompanhadas da documentação comprobatória correspondente, preferencialmente em formato digital e, quando se tratar de dados estatísticos, em formato que permita sua análise e auditoria pelo Poder Legislativo. Requer-se ainda que o Poder Executivo informe quais medidas pretende adotar diante dos casos em que eventualmente sejam constatados aumentos decorrentes de erros cadastrais, inconsistências metodológicas ou distorções na aplicação da Planta Genérica de Valores. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade subsidiar a atividade fiscalizadora deste Vereador, garantindo transparência nos lançamentos do IPTU e permitindo a análise dos critérios utilizados na apuração dos valores, especialmente diante dos expressivos aumentos verificados no exercício de 2026 em relação aos exercícios anteriores.