Votação · Câmara Municipal de Bom Despacho/MG · 21/09/2026

Requerimento nº 99 de 2026

Requer informações sobre as providências adotadas para corrigir o lançamento e a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU 1. Quais falhas foram identificadas no lançamento e na cobrança do IPTU e quais critérios foram utilizados para reavaliar os valores? 2. Quais medidas administrativas, técnicas e jurídicas então sendo adotadas pelo Executivo para corrigir e readequar os valores cobrados? 3. Qual é o prazo para disponibilização das novas guias e como a população poderá acessá-las? 4. Como serão ressarcidos os contribuintes que já pagaram valores maiores? Informar os prazos e se o procedimento será automático ou dependerá de solicitação. 5. Como serão divulgadas as correções e quais canais estarão disponíveis para esclarecer dúvidas dos contribuintes? 6. JUSTIFICATIVA: A população tem apresentado dúvidas sobre a revisão dos valores, a emissão das novas guias e o ressarcimento de pagamentos já efetuados. Este requerimento busca obter respostas claras a serem destinadas aos munícipes e assegurar transparência às providências adotadas pelo Executivo.