Votação · Câmara Municipal de Bom Despacho/MG · 19/10/2026

Requerimento nº 111 de 2026

O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e fiscalizatórias previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal, vem respeitosamente requerer esclarecimentos e documentos referentes à execução do Contrato nº 72/2026, firmado com a empresa Perfix Assessoria e Consultoria, cujo objeto é a atualização e revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores públicos municipais. Em consulta ao Portal da Transparência, este vereador identificou o pagamento das Notas Fiscais nº 495 e nº 496, ambas no valor de R$ 11.960,00, totalizando R$ 23.920,00, correspondente a 40% do valor total do contrato. Conforme consta no verso das notas fiscais, os serviços foram atestados pelo gestor do contrato em 09/07/2026 como recebidos e prestados de acordo com o edital. Entretanto, por meio do Memorando nº 136/2026/SMA, de 01/09/2026, em resposta ao Requerimento nº 83/2026, o Município informou que: "Até o momento, não há relatórios técnicos, diagnósticos ou produtos autônomos finalizados para encaminhamento", esclarecendo que os trabalhos são desenvolvidos na plataforma digital Arquiteto. Ocorre que a Cláusula Terceira, itens 3.2 e 3.3, do Contrato nº 72/2026 estabelece o cronograma de execução e determina que a empresa apresente relatórios das atividades realizadas em cada fase, os quais devem ser verificados e atestados pela fiscalização contratual como condição para pagamento. Diante dessa aparente divergência, considerando os princípios da legalidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, o dever de fiscalização da Câmara Municipal, estabelecido no artigo 31 da Constituição Federal, e as disposições da Lei Orgânica Municipal relativas às atribuições fiscalizadoras dos vereadores, REQUER-SE: 1. O encaminhamento de cópias dos relatórios de atividades das fases de execução (revisão da estrutura de cargos e da revisão e atualização das descrições de perfis funcionais) descritos nas Notas Fiscais nº 495 e nº 496., que autorizaram os pagamentos, incluindo relatórios de fiscalização, registros técnicos, diagnósticos, versões de trabalho e demais produtos eventualmente elaborados pela empresa que foram recebidos e atestados pelo gestor do contrato no dia 09/07/2026, especialmente daqueles que fundamentaram os pagamentos. 2. O esclarecimento sobre como foram autorizados os pagamentos, correspondentes a 40% do valor contratual, considerando a informação anteriormente prestada pelo Município de que não havia relatórios técnicos, diagnósticos ou produtos autônomos finalizados para encaminhamento, especialmente diante da exigência prevista no item 3.3 do contrato. 3. O encaminhamento dos registros disponíveis na plataforma digital Arquiteto que comprovem as atividades desenvolvidas pela empresa até a data dos pagamentos, bem como do cronograma atualizado de execução, com indicação das etapas concluídas e dos percentuais executados. 4. Caso os relatórios ou documentos solicitados não existam, que essa circunstância seja formalmente esclarecida, indicando quais elementos comprobatórios foram utilizados para atestar a prestação dos serviços e autorizar os pagamentos. O presente requerimento visa assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos e permitir o efetivo exercício da fiscalização parlamentar, especialmente diante da relevância do PCCS para a valorização dos servidores municipais. Diante do exposto, solicita-se o encaminhamento de resposta formal, acompanhada dos documentos pertinentes, observados os prazos legais e regimentais aplicáveis.