Votação · Câmara Municipal de Bom Despacho/MG · 19/10/2026

Requerimento nº 114 de 2026

Requer informações e documentos sobre a fiscalização das obrigações trabalhistas da AOT Ambiental e Empreendimentos Técnicos Ltda., a serem obtidos junto ao gestor e ao fiscal do contrato, conforme os seguintes quesitos: 1. Qual o número, objeto e regime legal do contrato, quem são o gestor e o fiscal? Encaminhar cópia do contrato e dos aditivos vigentes. 2. Quais salários, verbas rescisórias e depósitos de FGTS dos trabalhadores vinculados ao contrato estão pendentes, conforme apuração da fiscalização, e qual a previsão de regularização? 3. A Prefeitura teve ciência das demissões e dos acordos trabalhistas? Quando e por qual meio? Houve comunicação da empresa, dos trabalhadores, do sindicato ou de outros órgãos? Quais providências foram adotadas após essa ciência? 4. Quantos trabalhadores vinculados ao contrato foram abrangidos pelos acordos? Informar sua natureza judicial ou extrajudicial, as verbas envolvidas, eventual parcelamento e a comprovação dos pagamentos. Esclarecer se houve homologação judicial, participação do Município ou sua inclusão nas ações, encaminhando documentos e números dos processos, quando acessíveis. 5. Quais comprovantes de salários, FGTS e verbas rescisórias foram exigidos antes e depois das demissões? Os acordos foram considerados suficientes para demonstrar quitação? Qual a fundamentação dessa avaliação? 6. Há faturas ou valores municipais pendentes em favor da empresa? Informar motivos e previsão de pagamento. Foram liberados pagamentos após a ciência de pendências trabalhistas? Indicar datas, valores e justificativas. Solicita-se resposta individualizada aos quesitos, acompanhada dos registros de fiscalização, notificações, respostas e comprovantes pertinentes, resguardados os dados pessoais sem relevância para a fiscalização e as restrições legais de acesso. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento submete o pedido de informações à apreciação do Plenário, para subsidiar a fiscalização legislativa da execução contratual e das providências de proteção aos trabalhadores após os relatos de atraso salarial dos garis, demissões recentes e acordos trabalhistas envolvendo a AOT Ambiental. A natureza alimentar dos salários e das verbas rescisórias exige atenção prioritária. As informações e os documentos solicitados permitirão verificar a atuação do gestor e do fiscal, a regularidade dos pagamentos municipais e as medidas adotadas para exigir da contratada o cumprimento de suas obrigações, sem antecipar conclusões sobre responsabilidades.