Votação · Câmara Municipal de Sítio do Quinto/BA · 21/09/2026

PARACERES DAS COMISSÕES nº 8 de 2026

Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, sobre o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 592/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Sítio do Quinto/BA, em conformidade com a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), com a Resolução CNAS nº 213/2025, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, e dá outras providências”.