Votação · Câmara Municipal de Cambuquira/MG · 07/07/2026

Emenda e subemenda nº 1 de 2026

EMENDA 01 (modificativa) ao Projeto de Lei 032/2026 , de autoria do Vereador Luiz Sérgio de Souza Reis, que Dispõe sobre a prioridade e o procedimento de ocupação de espaços por comerciantes locais e entidades filantrópicas em eventos públicos no Município de Cambuquira e dá outras providência Art.1°- O Art.1° passa a constar com a seguinte redação Art. 1° — Fica facultado ao Poder Executivo conferir preferência aos empreendedores estabelecidos no Município de Cambuquira e às entidades de assistência social para a prestação de serviços e exploração de espaços em eventos oficiais organizados pelo poder público.